Execução Fiscal 0002521-48.2017.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/01/2024

Valor da Causa

R$ 251.192,23

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

MINERACAO AMAZONIA DO BRASIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

IGNEZ ARSIE BERHORST

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HELTON KRAMER LUSTOZA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/03/2026, 12:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/03/2026, 09:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2026, 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2026, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 13:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

19/02/2026, 13:49

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

12/02/2026, 16:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2026, 19:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2026, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2025, 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2025, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2025, 13:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/11/2025, 13:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/11/2025, 08:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

30/10/2025, 17:35

Todas as movimentações(175)

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/03/2026, 12:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/03/2026, 09:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2026, 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2026, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 13:50

Documentos

Outros

•29/01/2026, 19:35

Outros

•21/08/2025, 18:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

19/02/2026, 13:49

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

12/02/2026, 16:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2026, 19:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2026, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2025, 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2025, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2025, 13:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/11/2025, 13:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/11/2025, 08:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

30/10/2025, 17:35

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2025, 17:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/10/2025, 07:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/10/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2025, 13:50

DEFERIDO O PEDIDO

21/08/2025, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/08/2025, 09:41

DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO AMAZONIA DO BRASIL LTDA - ME

22/07/2025, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2025, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/06/2025, 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2025, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 12:19

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA

18/06/2025, 12:18

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

24/10/2024, 19:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2024, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/09/2024, 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2024, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 16:08

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

04/09/2024, 16:08

DEFERIDO O PEDIDO

23/08/2024, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/08/2024, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/05/2024, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2024, 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 14:23

INDEFERIDO O PEDIDO

15/03/2024, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2024, 11:27

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

02/01/2024, 15:51

RECEBIDOS OS AUTOS

02/01/2024, 15:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

06/12/2023, 18:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/12/2023, 18:54

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

17/10/2023, 22:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/09/2023, 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2023, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2023, 18:16

DEFERIDO O PEDIDO

20/09/2023, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2023, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2023, 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2023, 00:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/07/2023, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/07/2023, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2023, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2023, 17:05

INDEFERIDO O PEDIDO

19/05/2023, 19:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2023, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2023, 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/01/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/12/2022, 17:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/11/2022, 19:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2022, 13:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/09/2022, 13:37

MANDADO DEVOLVIDO

29/09/2022, 21:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/09/2022, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2022, 01:05

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

05/09/2022, 15:15

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CHARLES HASS

02/09/2022, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2022, 03:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 11:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2022, 11:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2022, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2022, 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/06/2022, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2022, 17:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2022, 19:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002521-48.2017.8.16.0147 Vistos. 01. Tendo em vista o disposto no artigo 7.º-A do Decreto-lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/2014, que estabelece que: “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.”, esclareça o exequente, em 15 (quinze) dias, se pretende a penhora dos direitos que o devedor possui sobre os veículos localizados via Sistema RENAJUD. 02. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os direitos que o executado possui sobre os veículos ora indicados. 02.a) Realizada a constrição, intime-se o executado para os devidos fins. 02.b) Após, oficie-se ao DETRAN/PR, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe este Juízo para qual financeira os veículos em questão foram alienados fiduciariamente, bem como o seu endereço. 02.c) Sobrevindo a resposta do DETRAN/PR, oficie-se ao agente fiduciário, notificando-o acerca da constrição e solicitando informações sobre o adimplemento do contrato, a serem prestadas em 05 (cinco) dias. 03. Caso não possua interesse na penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem em questão, deverá o exequente indicar outros bens passíveis de constrição e/ou manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível. 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 09:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/01/2022, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/10/2021, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2021, 09:54

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

09/09/2021, 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2021, 17:42

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

05/08/2021, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2021, 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2021, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2021, 04:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

21/03/2021, 04:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/11/2020, 03:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

10/02/2020, 15:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

24/10/2019, 19:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/10/2019, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/09/2019, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2019, 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2019, 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2019, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2019, 11:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/09/2019, 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2019, 11:28

CONCEDIDO O PEDIDO

09/09/2019, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2019, 10:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2019, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2019, 10:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

16/05/2019, 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2019, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2019, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2019, 11:31

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

02/04/2019, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2018, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2018, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2018, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2018, 18:16

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

22/10/2018, 18:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

13/09/2018, 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2018, 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2018, 09:43

JUNTADA DE CUSTAS

29/08/2018, 17:13

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2018, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2018, 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/08/2018, 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2018, 19:55

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

22/08/2018, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2018, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/06/2018, 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2018, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2018, 10:57

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/06/2018, 10:57

DECORRIDO PRAZO DE MINERACAO AMAZONIA DO BRASIL LTDA

16/06/2018, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2018, 10:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2018, 13:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/05/2018, 13:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2018, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2018, 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2018, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2018, 10:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

03/05/2018, 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/01/2018, 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/12/2017, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2017, 14:29

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

11/12/2017, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2017, 08:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/09/2017, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2017, 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2017, 10:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/09/2017, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/09/2017, 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2017, 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2017, 17:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/08/2017, 17:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/08/2017, 17:27

MANDADO DEVOLVIDO

28/08/2017, 12:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/08/2017, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2017, 21:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2017, 21:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2017, 10:21

CONCEDIDO O PEDIDO

17/08/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/08/2017, 09:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2017, 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2017, 10:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

10/08/2017, 12:32

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2017, 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2017, 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2017, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/08/2017, 08:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/08/2017, 08:13

Outros

•24/10/2024, 19:17

Outros

•23/08/2024, 15:51

Outros

•15/03/2024, 15:05

Outros

•20/09/2023, 15:45

Outros

•19/05/2023, 19:36

Outros

•29/11/2022, 19:23

Outros

•23/05/2022, 19:13

Outros

•21/01/2022, 17:02

Outros

•05/08/2021, 14:29

Outros

•09/09/2019, 18:53

Outros

•02/04/2019, 18:19

Outros

•22/08/2018, 18:15

Outros

•11/12/2017, 18:11

Todos os documentos(16)

Outros

•29/01/2026, 19:35

Outros

•21/08/2025, 18:13

Outros

•24/10/2024, 19:17

Outros

•23/08/2024, 15:51

Outros

•15/03/2024, 15:05

Outros

•20/09/2023, 15:45

Outros

•19/05/2023, 19:36

Outros

•29/11/2022, 19:23

Outros

•23/05/2022, 19:13

Outros

•21/01/2022, 17:02

Outros

•05/08/2021, 14:29

Outros

•09/09/2019, 18:53

Outros

•02/04/2019, 18:19

Outros

•22/08/2018, 18:15

Outros

•11/12/2017, 18:11

Outros

•17/08/2017, 19:00