Execução de Título Extrajudicial 0008573-96.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008573-96.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008573-96.2016.8.16.0017 1. Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial, na qual são partes PANDURATA ALIMENTOS LTDA (BAUDUCCO) me face de BEATO E BEATO LTDA, CRISTIANO PEREIRA BEATO e LUCIANO APARECIDO DA SILVA BEATO. 2. Considerando as diligências infrutíferas, requer a parte Exequente a indisponibilidade de bens dos Executados e a expedição de ofício para a CENSEC (ev. 176.1). 3. Defiro os pedidos realizados, considerando que até o momento a parte Exequente não obteve a satisfação do débito, sendo assim, proceda-se pesquisa CNIB e expedição de ofício ao CENSEC, haja vista que tais informações não estão disponíveis pelas vias administrativas. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec (Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi instituída pelo CNJ com intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJ-SP – AI: 21953295220198260000 SP 2195329-52.2019.8.26.0000, Relator: melo Colombi, Data de Julgamento: 21/02/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS INFRUTÍFERAS. OBTENÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR VIA CNIB. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. POSSIBILIDADE. 1. Em sede de agravo de instrumento mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. No caso, restaram infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis do Agravado, mediante os sistemas Bacenjud e Infojud, razão pela qual o registro do nome, junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), revela-se medida adequada e idônea para garantir o resultado útil da execução, agilizando a busca por bens aptos para a satisfação do crédito executado, atendendo ao princípio da efetividade da execução. Precedentes do STJ. 3. Possível a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por se tratar de informações cuja a obtenção se mostra inviável por vias administrativas, a teor do disposto no Provimento n. 18/2012, do CNJ, que indica a necessidade de intervenção judicial para obtenção de escrituras, procurações e documentos outros que provejam informações mais amplas acerca da existência de bens e /ou direitos dos devedores passíveis de constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO – AI: 01900861620208090000, Relator: Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 03/08/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020) 4. Diligências necessárias. Intime-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PANDURATA ALIMENTOS LTDA (BAUDUCCO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2024

DECORRIDO PRAZO DE PANDURATA ALIMENTOS LTDA (BAUDUCCO)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE PANDURATA ALIMENTOS LTDA (BAUDUCCO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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