Execução de Título Extrajudicial 0012810-73.2012.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012810-73.2012.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012810-73.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012810-73.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$59.174,82 Exequente(s): Omni S/A Credito Financiamento e Investimento Executado(s): MARCOS ANTONIO RUDIAK DA SILVA Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução, em que a parte exequente requereu a desistência da ação, consoante se verifica na manifestação do evento 248.1. Os autos foram remetidos à conclusão. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Tendo em vista que o processo se desenvolve no interesse do credor, deve o pedido de desistência ser acolhido. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, parágrafo único, CPC), o pedido de desistência formulado no evento 248.1, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, e art. 775, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC [1]. Sem honorários. Levante-se eventual constrição nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias, tudo em conforme com o CN da CGJ. Guarapuava, datado eletronicamente. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito [1] AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DESISTÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VIII DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE DESISTIU DA AÇÃO. ART. 90 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Havendo desistência da ação, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu (inteligência do art. 90 do CPC/15).HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85 DO NCPC EM CONSONÂNCIA COM A SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.- O CPC/15 trouxe alterações na fixação dos honorários advocatícios, os quais, agora, somente são fixados por equidade, na forma do § 8º do artigo 85, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, deixando de prever tal possibilidade quando excessivos.- Entretanto, através de uma análise sistemática, principalmente em atenção aos dispostos nos arts. 1º e 8º do NCPC, possível sua redução, inclusive em prol dos comandos constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando-se as peculiaridades do caso em concreto. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001050-51.2012.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 19.04.2021)

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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