Execução Fiscal 0026989-46.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0026989-46.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026989-46.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026989-46.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.233,71 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): IBERE EDUARDO SASSO Trata-se de ação de execução fiscal proposta por Município de Guarapuava em face de Ibere Eduardo Sasso, visando a satisfação do crédito tributário relativo a reparcelamento de IPTU, constituído no exercício financeiro do ano de 2006 (ev. 1.1, p. 2). Intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ev. 145.1), o exequente defendeu que a anulação de sentença no curso procedimental manteve o processo paralisado, de modo que o respectivo período não pode ser considerado em seu desfavor. Alegou, ainda, que o crédito principal foi integralmente quitado, restando pendente apenas as custas processuais e os honorários advocatícios (ev. 148.1). É o relato. DECIDO. 1. Conforme se extrai da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, não havendo citação do devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens de sua titularidade, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 e respectivo prazo. Veja-se que a primeira tentativa de citação foi frutífera (ev. 14.1, p. 2), cujos efeitos retroagiram à data da propositura da demanda (CPC, art. 240, §1º), fato ocorrido em 19 de dezembro de 2011. Ao lado disso, a primeira tentativa frustrada de busca de bens, de que teve ciência a Fazenda Pública, ocorreu em 30 de novembro de 2015 (ev. 25) e, portanto, é a data em que o processo deve ser declarado automaticamente suspenso. Findado o período de um ano, o prazo de prescrição intercorrente começou a fluir automaticamente em 30/11/2016. Poder-se-ia imaginar que, entre o início do prazo prescricional (30/11/2016) e a presente decisão (01/2022), haveria o transcurso de prazo superior a cinco anos, de modo a se declarar a prescrição intercorrente. No entanto, verifica-se que no curso procedimental houve prolação de sentença de extinção por abandono, a qual veio a ser anulada pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná (evs. 46.1 e 58.1). Com a prolação de sentença em 18 de junho de 2017, o prazo prescricional restou suspenso até o trânsito em julgado do acórdão que a declarou nula, fato ocorrido em 21 de março do ano de 2018 (ev. 57). Restando suspenso o prazo prescricional, não há o que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão inicial, ao menos neste momento processual, já que decorrido prazo inferior ao previsto legalmente (CTN, art. 174). Em hipóteses semelhantes à que se apresenta, o E. Tribunal de Justiça do Paraná assim já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. DEMORA NA CONCLUSÃO DOS AUTOS AO MAGISTRADO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. SUMULA 106 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL QUE RETROAGE A DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TERMO INICIAL QUE SE DA COM A CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA (STJ – Resp 1340553 – JULGADO NOS MOLDES DO ART. 1036 DO CPC). SENTENÇA ANTERIOR QUE EXTINGIU A DEMANDA POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PROVIDO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PERÍODO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO PARA AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PERÍODO INFERIOR A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF SOMADA AO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006248-14.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 05.03.2021). Em vista disso, deixo de reconhecer a prescrição intercorrente. 2. Conforme se observa da petição de ev. 95.1, o contribuinte realizou pagamento da obrigação principal, restando os honorários e custas. Pois bem. Para a extinção da execução fiscal na forma do art. 924, inciso II, do NCPC, faz-se necessário o pagamento integral do débito, incluídas as obrigações acessórias, a exemplo das custas processuais, a teor do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 (STJ, REsp 1329286/MG). Desta forma, é dever da Fazenda Pública dar prosseguimento no feito, haja vista que recebeu o valor principal sem exigir a comprovação do pagamento das custas processuais, obrigação tributária acessória, sendo certo que é vedado o recebimento de débitos inscritos em Dívida Ativa com desconto ou dispensa de obrigações tributárias principais ou acessórias, de acordo com o art. 141 do Código Tributário Nacional. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, dê regular andamento ao processo, sob pena de extinção por abandono. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos, sem prejuízo das disposições da Portaria deste Juízo. 4. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(282)

legal

Todos os documentos(17)