Procedimento Comum Cível 0011961-23.2020.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011961-23.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011961-23.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011961-23.2020.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$74.711,96 Autor(s): Vanderlei Zenaro Réu(s): Municipio de Foz do Jordão representado(a) por IVAN PINHEIRO DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO ajuizada por VANDERLEI ZENARO em face de Município de Foz do Jordão. Sustentou o autor que foi aprovado em Concurso Público, e nomeado em 01/03/2013 para ocupar o cargo efetivo de Oficial Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administração do município réu. Relatou que em 06/08/2015, o chefe do Poder Executivo do município réu designou Comissão de Processo Administrativo para apurar a reincidência de repreensão disciplinar ao autor, as quais consistiram em: suposta “infração à pontualidade, lealdade e respeito às instituições administrativas a que servir e obediência às ordens superiores, exceto se manifestamente ilegais, enquanto lotado na Secretaria Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, em 04/03/2015, e suposta “infração à pontualidade, lealdade e respeito às instituições administrativas a que servir e obediência às ordens superiores, exceto se manifestamente ilegais, enquanto lotado no CRAS”, em 22/07/2015. Disse que a Comissão de Processo Administrativo deu início aos trabalhos e colheu o depoimento do então Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Gláucio Araújo Teixeira, e da então responsável pelo CRAS, Sra. Joselaine Presa; que só após a oitiva dos servidores é que se determinou a intimação da parte autora para apresentação de defesa; que foi citado em 21/09/2015 e apresentou defesa em 06/10/2015, pugnando pela nulidade do processo administrativo, diante do cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, visto que a instrução do processo ocorreu antes de sua intimação para apresentação da defesa preliminar; que a Comissão de Processo Administrativo apresentou seu relatório final em 08/10/2015, opinando pela exoneração do autor, ante sua reprovação no estágio probatório; que o Chefe do Poder Executivo acolheu o parecer da Comissão e determinou a exoneração da parte autora em razão de reprovação no estágio probatório, a qual foi publicada em 15/10/2015. Requereu a declaração da nulidade do processo administrativo que exonerou o autor, a imediata reintegração do autor aos quadros de servidores do município réu, a condenação do réu ao pagamento de vencimentos, vantagens e danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/27). O despacho de mov. 10.1 determinou que o autor juntasse documento aptos a comprovar sua condição de hipossuficiência, os quais foram apresentados nos mov. 13.2/5. A decisão de mov. 15.1 recebeu a inicial, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinou a citação do réu. Citado (mov. 32.1/2), o réu apresentou contestação no mov. 35.1, onde alegou que o parecer jurídico que sobreveio à recomendação de exoneração do autor levou em consideração as condutas reincidentes do servidor desidioso, insubordinado, e por ele não cumprir a sua carga horária, condutas estas que afrontariam os deveres do servidor, previstas no Estatuto do Servidor do Município de Foz do Jordão/PR, Lei nº 005/1997. Disse que o ato individual de exoneração do servidor foi baseado após a análise dos documentos apresentados no procedimento administrativo interno, apreciação do parecer jurídico e do parecer do departamento de recursos humanos; que o autor tinha sido afastado de suas atividades em 23.07.2015, em decorrência de suas faltas funcionais, no ato de recebimento da segunda repreensão e que naquela data já tinha conhecimento deste processo administrativo, sendo que assinou a repreensão; que o autor se recusou a receber a notificação por intermédio do Departamento de Recursos Humanos do Município, assim fez-se necessária sua notificação via correio por AR. Alegou que por pelas diversas faltas funcionais do autor, o município réu tentou realocá-lo de setor, na tentativa de evitar processo administrativo, o que pelas faltas sequenciais não foi possível. Por fim, requereu o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 35.2/9). Impugnação à contestação no mov. 38.1. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 39.1). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a comprovação do vínculo efetivo, hierárquico e estável dos membros da Comissão de Processo Administrativo com a municipalidade, além do regulamento de avaliação de estágio probatório (mov. 44.1/3). A parte ré postulou a produção de prova testemunhal (mov. 45.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). Inexistindo preliminares a serem analisadas, bem como outras questões processuais pendentes, e preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. 2. Dos pontos controvertidos (questões de fato sobre as quais recairão as provas). Fixo como pontos controvertidos sobre os quais deve recair a atividade probatória: a) a nulidade do processo administrativo instaurado pelo réu em face do autor; b) reintegração do autor ao quadro de servidores do município réu; c) o direito à percepção de vencimentos e vantagens pelo autor durante o período que esteve exonerado; d) a existência e extensão de danos morais. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III/CPC) De acordo com o disposto no artigo 357, III, CPC, é necessária a definição do ônus probatório, na forma do art. 373 do mesmo Código, no qual dispõe sobre a regra geral. Caberá à parte autora comprovar todos os pontos controvertidos. 4. Não há outras questões de direito controvertidas, não havendo divergência entre as partes quanto a interpretação ou conteúdo de norma jurídica. 5. Da especificação e deferimento das provas (art. 357, II, segunda parte, do CPC). DEFIRO a produção dos seguintes meios de prova: documental (caso surjam documentos novos, art. 435, CPC) e oral, consistente na oitiva de testemunhas. INDEFIRO o pedido de comprovação do vínculo efetivo, hierárquico e estável dos membros da Comissão de Processo Administrativo com a municipalidade, tendo em vista que a matéria não compõe os pontos controvertidos fixados pelo juízo, e que eventual irregularidade na constituição da referida comissão sequer foi apontada pelo autor em sede de exordial ou impugnação à contestação. INDEFIRO o pedido de apresentação do regulamento de avaliação de estágio probatório, tendo em vista que o mesmo compõe o capítulo VI do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Foz do Jordão (Lei Municipal nº 05/97), apresentado no mov. 35.6. Designo, desde logo, audiência de instrução e julgamento para o dia 29/06/2022, às 13h30min, primeira data desimpedida da pauta, a ser realizada nas condições abaixo discriminadas. Rols de testemunhas nos mov. 44.1 e 45.1. Advirta-se que os procuradores das partes ficam responsáveis por providenciar a intimação das testemunhas (art. 455, CPC). 5.1. Detalhes da modalidade da audiência A princípio, a audiência será na modalidade semipresencial, espécie em que somente as testemunhas que justificadamente não puderem participar do ato por meio puramente virtual deverão comparecer à unidade judiciária para a coleta dos depoimentos. Aos que acompanharem o ato pela internet, esclareça-se que a plataforma tecnológica a ser utilizada para a coleta dos depoimentos será o “Microsoft Teams”, ferramenta que deve ser utilizada por ser a implementada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1] Sublinhe-se que o Servidor responsável para atuar como organizador do ato e a quem competirá admitir o ingresso dos participantes, conferir as respectivas as conexões e identidades será Tatiani Aparecida Serbai, funcionária da Serventia deste juízo, ou pessoa a seu mando. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] Vide: https://www.tjpr.jus.br/home?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_returnToFullPageURL=%2F&_101_assetEntryId=43566359&_101_type=content&_101_groupId=18319&_101_urlTitle=tjpr-passara-a-utilizar-nova-plataforma-de-videoconferencia-para-as-audiencias-do-1-grau&_101_redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fhome%3Fp_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_3_groupId%3D0%26_3_keywords%3Dteams%26_3_struts_action%3D%252Fsearch%252Fsearch%26_3_redirect%3D%252F&inheritRedirect=true

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI ZENARO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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