Execução Fiscal 0001395-09.2020.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0001395-09.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001395-09.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001395-09.2020.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$405,75 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ objetivando o recebimento do crédito inicial no valor de R$ 405,75 (quatrocentos e cinco reais e setenta e cinco centavos). Devidamente citada (mov. 24.1), a executada manejou exceção de pré-executividade pela qual sustentou ser uma sociedade de economia mista, cujo capital social é 99,99% de propriedade do Estado do Paraná, e que tem por finalidade dar acesso à moradia para pessoas de baixa renda. Informou em sua peça que propôs Ação Declaratória nº5071039-81.2014.4.04.7000 perante a Justiça Federal do Paraná, pela qual obteve o reconhecimento de imunidade recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal) em detrimento da União, o que teria sido confirmado pelo TRF da 4ª Região e por decisão monocrática no STF, por meio do REx nº 964.268. Pleiteou o reconhecimento de sua imunidade quanto ao pagamento do IPTU inscrito em dívida ativa, além de alegar a inconstitucionalidade da taxa de expediente (mov. 16.1). Acostou documentos. Instado, o Município de Pinhais compareceu aos autos e apresentou impugnação à exceção. Inicialmente, não se opôs às alegações no que tange à imunidade e à taxa de expediente, todavia, pugnou pela manutenção do trâmite da Execução Fiscal quanto à taxa de coleta de lixo, não questionada pelo Excipiente (mov.28.1). Prolatada sentença julgando parcialmente extinto o processo (mov. 33.1), a executada opôs embargos de declaração sob a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios a serem pagos pelo exequente (mov. 37.1). Intimado, o Município se manifestou pelo não cabimento dos embargos (mov. 42.1). Despacho de mov. 45.1 deu provimento aos embargos para o fim de modificar a Sentença proferida, a fim de que seja acrescentada a condenação da Municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios. A Municipalidade se manifestou requerendo a intimação do executado para efetuar o pagamento da taxa de coleta de lixo, na qual foi mantida a condenação. Ainda aproveitou para informar o valor atualizado do débito exequendo (mov. 51.1). Ao mov. 57.1 reiterou seu pedido, pugnando a intimação da executada para que realize o pagamento da taxa inscrita na CDA. É o breve relato. 2. De acordo com o Código Tributário Nacional, são legitimados a figurar no polo passivo da Execução Fiscal: a) o contribuinte (art. 121, parágrafo único, I, do CTN) e, sendo o caso, eventuais responsáveis solidários (art. 124, I, do CTN), cujos nomes necessariamente devem constar do termo de dívida ativa e da CDA (art. 202, I e parágrafo único do CTN); b) não constando o nome da CDA, os responsáveis (art.121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 a 133 do CTN) ou terceiros legalmente responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN). O artigo 34 do CTN conceitua contribuinte como sendo: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Já o artigo 130 do CTN estabelece que: “Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. ” In casu, ante os documentos juntados ao mov. 44 dando conta da atual possuidora do imóvel, DEFIRO a inclusão de ELIANE RODRIGUES GUEDES no polo passivo da presente execução, na condição de possuidora do imóvel. Cite-se por carta no endereço indicado ao mov. 44.1 para pagamento do total devido (conforme CDA de mov. 1.2 - R$405,75, mais os acréscimos legais). 3. De outra banda, considerando que a COHAPAR continua como devedora da taxa de coleta de lixo, eis que a imunidade reconhecida em seu favor se deu somente quanto ao IPTU, intime-se a COHAPAR, por seu advogado, para em 5 dias efetuar o pagamento da taxa de coleta de lixo devida, no valor de R$244,05 (cf. extrato de mov. 51.2). 3.1. Decorrido o prazo sem o adimplemento do débito, desde já, DEFIRO a realização de bloqueio via SISBAJUD do valor R$244,05 em face da COHAPAR. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020, no que pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(154)