Execução Fiscal 0005246-31.2009.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0005246-31.2009.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1 Autos nº 5246-31.2009 1. Em razão das alterações promovidas na Lei de Recuperação Judicial pela Lei nº 14.112/2020, o c. STJ 1 cancelou a afetação do Tema Repetitivo 987, que respaldou a suspensão desta execução fiscal, determinada em seq. 7.1. Isto colocado, defiro a retomada do feito, com a ressalva, contudo, da competência do juízo falimentar para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 2. Outrossim, o Estado do Paraná requereu a intimação da administradora judicial da executada para promover o parcelamento administrativo do débito nos termos da Lei Estadual nº 20.634/2021. Sobre esse pedido, é de conhecimento deste Juízo que as empresas em recuperação judicial estão requerendo a suspensão das execuções fiscais sob o argumento de que não conseguem aderir a esse parcelamento, em virtude da ausência de regulamentação pelo ente fazendário. Nesse sentido, confira-se o teor do inciso I, do §5º, do art. 1º, dessa lei: “Art. 1º Institui o Programa Retoma Paraná destinado a viabilizar aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a possibilidade do parcelamento dos débitos 1 REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 tributários do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Comunicação-ICMS, inclusive o devido por substituição tributária (ICMS-ST), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, suas multas e demais acréscimos legais, bem como das multas devidas por descumprimento de obrigações acessórias, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o mês anterior da data da publicação da lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, inclusive o saldo devedor de parcelamentos ativos. (...) § 5º O parcelamento previsto no caput deste artigo: I - deverá ser regulamentado no prazo de sessenta dias da publicação desta Lei, por ato do Poder Executivo, com prazo de adesão não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua regulamentação”. Em razão disso, intime-se o Estado do Paraná para em 10 dias se manifestar sobre a questão acima, notadamente se há a possibilidade efetiva de as empresas interessadas aderirem ao parcelamento mesmo sem regulamentação e, em caso positivo, que indique a forma como deve ser feito. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Cianorte, data registrada pelo sistema. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

31/01/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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