Procedimento Comum Cível 0002002-81.2015.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002002-81.2015.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002002-81.2015.8.16.0070 Vistos etc, O autor impugnou os cálculos apresentados pelo INSS alegando que a RMI da pensão por morte deve ser arbitrada no valor de R$2.500,00, com base na sentença trabalhista que homologou um acordo entre o espólio e o empregador do de cujus. O INSS, por sua vez, o mero acordo na justiça do trabalho apontando-se um valor não corresponde a prova idônea acerca da efetiva remuneração recebida pelo autor, cujo montante deve ser comprovado por meio holerites, extratos de pagamentos elaborados pelo empregador, etc. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o cálculo da RMI do benefício previdenciário tem como fundamento o artigo 29, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, que diz: “Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina)”. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi ajuizada reclamatória trabalhista em desfavor do ex-empregador do de cujus, na qual foi firmado acordo para reconhecer o vínculo trabalhista de motorista no período de 09/11/2010 até 22/02/2011, com salário mensal de R$2.500,00, sendo que as partes declararam que não houve anotação do vínculo empregatício em CTPS. Com efeito, apesar de a sentença oriunda de reclamatória não fazer coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova a permitir a formação do convencimento acerca da efetiva prestação laborativa, assim como do salário de benefício. Destarte, o valor homologado pela Justiça Trabalhista deve ser levado em consideração para o cálculo da RMI, consoante artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/1991. Frise-se que não se identificou a presença de indício de fraude ou conluio na reclamação trabalhista. Por sua vez, ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não podem ser imputadas ao segurado, que não pode ser prejudicado pela eventual irregularidade praticada pelo empregador. Ora, a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212, de 1991), não se podendo imputá-la ao empregado. Além disso, presumem-se recolhidas as contribuições, nos termos do inciso V do citado art. 79, e do § 5º do art. 216 do Decreto n. 3.048/1999. Portanto, cabe ao INSS fiscalizar o recolhimento das contribuições ao tempo da prestação de serviço, ou, na hipótese dos autos, quando do cumprimento do acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho, não podendo o segurado ser prejudicado pela inércia da Autarquia Previdenciária. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1108342/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009) Em face do exposto, determino que o INSS refaça os cálculos da condenação, levando-se em consideração o valor do salário homologado pela Justiça Trabalhista. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, 27 de janeiro de 2022. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

31/01/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(250)