Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0003707-38.2019.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0003707-38.2019.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003707-38.2019.8.16.0147 Vistos. 01. Diante da ausência de manifestação da executada (seq. 47.1), Homologo os cálculos de seq. 50.2, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 02. Conforme o art. 87, § 2.°, do ACDT, as dívidas de pequeno valor, perante a Fazenda dos Municípios, são aquelas cujo valor é igual ou inferior a 30 (trinta) salários mínimos. No entanto, consoante o disposto na Lei Municipal n.° 404/12, em Itaperuçu, são consideradas dívidas de pequeno valor, aquelas cujo valor corresponde ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social que, hoje, totalizam R$ 7.087,22 (Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022). Assim, considerando os valores devidos (seq. 50.2), deve ser expedido precatório requisitório para pagamento do total do principal e requisição de pequeno valor (RPV) para quitação dos honorários de sucumbência. 03. A regra geral, insculpida no artigo 23 do Estatuto da OAB, estabelece que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Assim, os honorários advocatícios, por força de lei, possuem natureza diversa do montante da condenação, ensejando em si força executiva própria, dando a seus titulares a prerrogativa de executá-los em nome próprio sem, contudo, violar o disposto no artigo 100, § 4.º, da Constituição Federal. Neste sentido, já decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça: “HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO PRÓPRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Os honorários, sejam contratuais, sejam resultantes da sucumbência, constituem direito do advogado, direito autônomo, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei nº 8.906, de 1994 (arts. 22 e 23). Os honorários sucumbenciais não são acessórios da condenação, formando capítulo à parte que tem força de título executivo judicial, apto a uma execução individualizada. A iniciativa do advogado que exerce essa prerrogativa não constitui quebra da execução (L. 8.213/91, art. 128, § 1º e L. 10.259, art. 17, § 3º), nem fracionamento do precatório ou da requisição de pagamento (que não existem nesse momento). Recurso especial conhecido, mas desprovido.” (STJ, REsp 1335366/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012). “AGRAVO INTERNO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA DA AÇÃO COGNITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV encontra respaldo no artigo 22, § 4o, da Lei n° 8.906/94. Todavia, somente o advogado possui legitimidade para pleitear a reserva de honorários contratuais, sendo incabível à parte autora da demanda de conhecimento fazê-lo. Ilegitimidade recursal corroborada. Manutenção da decisão atacada nos exatos termos em que proferida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 438.138 - RS (2013/0390105-7), Relator Ministro SÉRGIO KUKINA) Assim sendo, Requisite-se o pagamento através de precatório requisitório por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 535, parágrafo 3º, inciso I, do CPC), no valor de R$ 19.986,80, tendo como credora a exequente Altermed Material Médico Hospitalar Ltda. Deverá a serventia atentar ao disposto no caput e parágrafo 1.º do artigo 8.ª do Decreto Judiciário n.º 520/2020 quando da expedição do ofício precatório respectivo. 04. Requisite-se, igualmente, o pagamento diretamente ao Município de Itaperuçu, através de RPV, no valor de R$ 877,11 (julho/2021 – honorários de sucumbência), observando-se o estabelecido no parágrafo 2.º do artigo 8.ª do Decreto Judiciário n.º 520/2020 e tendo como credor o advogado Sandi & Oliveira Advogados Ltda. 05. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(190)

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