Execução Fiscal 0002606-20.2006.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 652,79

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

CNPJ

Autor

MARIA DA LUZ MARINO

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/02/2023, 22:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/02/2023, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2023, 16:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2023, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2023, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2023, 09:21

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/01/2023, 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2023, 17:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/10/2022, 11:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2022, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2022, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2022, 13:11

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/08/2022, 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2022, 13:28

Todas as movimentações(171)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/02/2023, 22:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/02/2023, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2023, 16:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2023, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2023, 00:10

Documentos

OUTROS

•27/01/2022, 16:51

OUTROS

•13/03/2021, 13:17

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2023, 09:21

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/01/2023, 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2023, 17:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/10/2022, 11:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2022, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2022, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2022, 13:11

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/08/2022, 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2022, 13:28

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/08/2022, 14:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/07/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2022, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2022, 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

24/06/2022, 19:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/06/2022, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2022, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2022, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2022, 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2022, 15:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/06/2022, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/03/2022, 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002606-20.2006.8.16.0147 Vistos. 01. Homologo o cálculo de seq. 133.1, diante do contido na seq. 138.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 02. Conforme o art. 87, § 2.°, do ACDT, as dívidas de pequeno valor, perante a Fazenda dos Municípios, são aquelas cujo valor é igual ou inferior a 30 (trinta) salários mínimos. No entanto, consoante o disposto na Lei Municipal n.° 1.163/2017, em Rio Branco do Sul, são consideradas dívidas de pequeno valor, aquelas cujo valor corresponde ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social que, hoje, totalizam R$ 7.087,22 (Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022). Desta forma, tendo em vista que o valor da dívida ora cobrada não supera tal valor (R$ 881,40 em junho/2021), Requisite-se o pagamento diretamente ao Município de Rio Branco do Sul, tendo como credor o Escrivão Jefferson Luiz Andrade, o qual, após o recebimento da quantia, deverá distribuir “às autoridades, serventuários, funcionários ou auxiliares da Justiça, a quota-parte de cada um, mediante rubrica na própria conta, no prazo de 15 dias, sob pena de pagá-las em dobro”, consoante o disposto no artigo 12 da Lei n.º 6149/70 (Regimento de Custas). 03. Observe-se o contido no Decreto Judiciário n.º 520/2020. 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 09:55

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

27/01/2022, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2021, 11:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/12/2021, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/07/2021, 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2021, 17:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/07/2021, 17:27

JUNTADA DE CUSTAS

18/06/2021, 13:38

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2021, 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2021, 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/06/2021, 13:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

04/06/2021, 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2021, 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2021, 19:12

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

13/03/2021, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2021, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/02/2021, 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2021, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2021, 17:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/12/2020, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2020, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/11/2020, 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2020, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2020, 12:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2020, 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2020, 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2020, 09:46

JUNTADA DE CUSTAS

14/04/2020, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2020, 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2020, 18:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/04/2020, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2020, 09:44

OUTRAS DECISÕES

06/04/2020, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2020, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2020, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2020, 09:00

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

07/02/2020, 09:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2020, 01:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2020, 14:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/01/2020, 12:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

21/10/2019, 17:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/10/2019, 09:06

MANDADO DEVOLVIDO

18/10/2019, 13:58

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/10/2019, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2019, 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2019, 00:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/09/2019, 13:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/09/2019, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2019, 15:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/09/2019, 19:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/06/2019, 10:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/06/2019, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2019, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2019, 11:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/05/2019, 11:28

PROCESSO DESARQUIVADO

21/05/2019, 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2018, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2018, 00:02

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

09/04/2018, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2018, 10:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2018, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/04/2018, 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2018, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2018, 16:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2018, 16:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/02/2018, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2018, 14:18

MANDADO DEVOLVIDO

21/01/2018, 14:34

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSE LUIZ SANTANA

30/11/2017, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2017, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2017, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2017, 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2017, 00:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/10/2017, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2017, 10:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/09/2017, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2017, 08:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/09/2017, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2017, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2017, 08:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2017, 08:44

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

24/07/2017, 18:00

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2017, 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/07/2017, 17:39

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

24/05/2017, 18:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/05/2017, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2017, 14:45

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

23/05/2017, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2017, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2017, 16:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/05/2017, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2017, 09:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2017, 14:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/04/2017, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2017, 11:43

MANDADO DEVOLVIDO

28/03/2017, 19:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/03/2017, 15:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2017, 11:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/02/2017, 11:48

MANDADO DEVOLVIDO

22/02/2017, 13:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/01/2017, 11:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/01/2017, 11:09

MANDADO DEVOLVIDO

12/01/2017, 11:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/01/2017, 11:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/12/2016, 13:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/12/2016, 13:19

MANDADO DEVOLVIDO

29/11/2016, 21:26

MANDADO DEVOLVIDO

29/11/2016, 21:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/09/2016, 16:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/06/2016, 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2016, 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2016, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2016, 10:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/03/2016, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2016, 11:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/03/2016, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2016, 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2016, 00:01

MANDADO DEVOLVIDO

31/01/2016, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2016, 11:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/11/2015, 11:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/10/2015, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2015, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2015, 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2015, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2015, 16:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2015, 16:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/09/2015, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2014, 00:01

PROCESSO SUSPENSO

19/09/2014, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2014, 17:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2014, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/09/2014, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2014, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2014, 14:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/08/2014, 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2014, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2014, 15:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/07/2014, 20:31

OUTROS

•18/12/2020, 19:18

DECISÃO

•06/04/2020, 19:10

OUTROS

•02/09/2019, 19:16

OUTROS

•27/09/2017, 17:48

OUTROS

•24/05/2017, 18:38

OUTROS

•02/05/2017, 19:05

OUTROS

•08/03/2016, 18:27

OUTROS

•05/10/2015, 18:51