Execução de Título Extrajudicial 0001030-17.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001030-17.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001030-17.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0001030-17.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$14.996,44 Exequente(s): VEXER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Executado(s): PLG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI 1. Trata-se de exceção de pré executividade (mov. 87), na qual o excipiente alega nulidade de citação, vez que teria sido recebida por pessoa que não integra seu quadro de funcionários. A exceção de pré-executividade, instituto de construção preponderantemente jurisprudencial, aplica-se a situações extremas que justificam a impugnação fora dos embargos. Trata-se, portanto, de meio de defesa do executado, onde se discute especificamente matéria de ordem pública, como ausência dos pressupostos processuais e requisitos da execução. A propósito, assim já se decidiu: “A defesa através de petição direta no processo de execução, dita exceção de pré-executividade, pode ser utilizada para argüir matéria de ordem pública (falta de pressupostos e das condições), pagamento, prescrição ou qualquer vício do título, demonstrado de plano. Matéria que exija dilação probatória deve ser argüida através de embargos. Não cabimento da exceção de pré-executividade.” (TRF 5ª R. – AGTR 50454 – (2003.05.00.020930-5) – PE – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Ridalvo Costa – DJU 19.03.2004 – p. 798). Acerca da alegada nulidade de citação, destaca-se que a carta de citação foi encaminhada ao endereço do executado, mostrando-se válida, portanto, vez que recebida no respectivo endereço. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE EM NOTA FISCAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO."É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência" (AgInt no AREsp nº 1.385.801/SP - Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma - DJe 24-4-2019). (TJPR - 16ª C.Cível - 0047042-92.2021.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.12.2021) Assim, considerando-se o envio e recebimento da carta de citação corretamente no endereço da pessoa jurídica, ora excipiente, comprovada a ocorrência do ato processual. Ainda, tratando-se de condomínio, há expressa previsão legal para recebimento por terceiros, conforme art. 248, §4º do CPC. Diante do exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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