Procedimento Comum Cível 0015956-42.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015956-42.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015956-42.2017.8.16.0001 Vistos em decisão saneadora, 1. As partes estão bem representadas, estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade, razão pela qual, passo a sanear o feito. Relação de consumo. Não se aplica ao caso em exame as normas do Código de Defesa do Consumidor, mormente por tratar-se de demanda relacionada à previdência fechada. Nesse sentido é o que preconiza a Súmula 563 do C. STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". Sem mais questões prévias a serem analisadas, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido o eventual direito do Autor ao recálculo do benefício de aposentadoria, em especial, tendo como enfoque as verbas reconhecidas perante a Justiça do Trabalho. Como provas a serem produzidas, defiro a produção de perícia atuarial solicitada pela Ré. Para realizar a perícia, nomeio, pelo CAJU, a perita atuarial, MAGALI RODRIGUES ZELLER ( [email protected]) – (11)98292-0164, que deverá ser intimada para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo. (a) após, providencie-se a intimação dos (a) Peritos (a) nomeados (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, salientar se aceitam a nomeação, apresentando a proposta de honorários; intimando-se as Partes em seguida para manifestação em ulteriores 05 (cinco) dias; (b) existindo impugnação fundamentada de qualquer das partes, deverão os autos tornarem conclusos para decisão depois de ouvida a parte adversa (c) em não havendo impugnação – ou sendo inconsistente, tal como a fulcrada na falta de numerário – HOMOLOGO, desde logo, os honorários periciais; (d) a perícia foi requerida pela Ré, logo, seus custos serão por ela suportados. (e) acaso não efetivado o recolhimento, venham conclusos; (f) em sendo recolhido o importe determinado, intime-se o (a) Perito (a) para iniciar os trabalhos – intimando-se, outrossim, eventuais assistentes técnicos indicados –, concluindo-o, com o depósito do Laudo em Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias; Autorizo a retenção do Laudo enquanto não paga a última parcela. (g) em não havendo impugnação ao Laudo, voltem conclusos. Acaso suscitada alguma discrepância no Laudo, manifeste-se o (a) Perito (a), no prazo de 10 (dez) dias, vindo os autos em conclusão na sequencia. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

31/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(28)