Procedimento Comum Cível 0003324-89.2020.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003324-89.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003324-89.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003324-89.2020.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$124.889,53 Autor(s): LIDIANE CARDOSO REMDE PROVETTI Réu(s): Município de Palotina/PR DECISÃO 1. Trata-se de “Ação declaratória de anulação de processo administrativo disciplinar c/c reintegração de cargo, danos materiais e morais” ajuizada por Lidiane Cardoso Remde Provetti em face do Município de Palotina. Alega a parte autora que foi aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira, sendo nomeada em 01/10/2012. No entanto, em junho de 2013, foi acometida de episódio depressivo e transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica), motivo pelo qual se afastou de suas atividades laborais pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em 2014 a autora ficou grávida e precisou passar a maior parte da gestação em repouso. Após o nascimento do filho, precisou acompanha-lo ao médico por diversas vezes, o que a fez se ausentar de seu trabalho nesses dias, ocasionando sua perseguição no trabalho por parte de outros colegas. Aduz que as perseguições sofridas pioraram seu quadro da ansiedade, motivo pelo qual procurou tratamento médico em 2016, ocasião em que foi determinado seu afastamento terapêutico durante o período de 21/10/2016 a 17/02/2017. Aliado ao fato de que a autora necessitou se ausentar de seu trabalho no ano de 2017 para acompanhar o filho em consultas médicas, a ré instaurou procedimento administrativo para apurar as irregularidades funcionais praticadas pela autora, que resultou na demissão da autora por abandono de trabalho. Requereu seja declarada a nulidade do processo administrativo, bem como sua reintegração no cargo público que ocupava. Pugnou também que o Município seja condenado a pagar danos materiais e morais em seu favor (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.57). A petição inicial foi recebida, oportunidade na qual foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da autora e determinada a citação da parte ré (mov. 11.1). O Município de Palotina anexou prontuários médicos da autora (mov. 30.1) e apresentou contestação (mov. 31.1), momento no qual impugnou a concessão do benefício de justiça gratuita em favor da autora e alegou a existência de coisa julgada. No mérito, alegou que a autora abandonou seu trabalho por mais de trinta dias, razão pela qual se mostra inviável o retorno da autora ao trabalho que exercia, nem ser condenado ao pagamento de valores retroativos e danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (mov. 31). Intimada, a autora impugnou a contestação (mov. 36.1). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de atuação no feito (mov. 39.1). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré não requereu a produção de outras provas e a autora requereu a produção de prova oral, documental e pericial (movs. 53.1 e 54.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, necessária se faz a análise das preliminares aventadas em contestação pelo Município de Palotina (mov. 31.1). 2.1. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. Alega a parte ré que o esposo da autora possui renda próxima a dez salários mínimos mensais, e que por esse motivo o benefício deferido em favor da autora deveria ser revogado. A autora, por sua vez, alega que o casal possui diversas despesas significativas, bem como que ainda se encontra desempregada, razão pela qual requereu a manutenção do benefício deferido em seu favor. Pois bem. Inicialmente, importante consignar que o benefício da gratuidade passa muito ao largo da ideia de manter o padrão de vida da parte. Trata-se de benefício de solo constitucional, derivado do acesso à justiça, destinado apenas e tão somente a retirar o obstáculo financeiro para tal fim nas situações em que ele se revele presente. No caso dos autos, da análise dos documentos anexados à contestação, notadamente a ficha de remuneração do esposo da autora, Sr. José Provetti Junior (mov. 31.2), extrai-se que este recebe R$ 9.040,14 (nove mil e quarenta reais e quatorze centavos) mensalmente, o que demostra renda incompatível com a alegada condição de hipossuficiência. Logo, a revogação do benefício é medida que se impõe, conforme o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE DETÉM OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. RENDA E PROPRIEDADES DO NÚCLEO FAMILIAR INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CASO CONCRETO QUE, DADAS AS SUAS ESPECIFICIDADES, PERMITE O PARCELAMENTO, INCLUSIVE DAS RELATIVAS AO RECURSO INTERPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0020594-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 30.11.2020). 2.1.1. Assim, acolho a preliminar aventada pela parte ré a fim de revogar o benefício da justiça gratuita deferido em favor da autora. 3. Intime-se a autora para que promova o pagamento de todas as despesas cujo adiantamento foi dispensada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 102, do CPC. 4. Efetuado o pagamento, voltem conclusos. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(303)