Execução Fiscal 0009251-15.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0009251-15.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009251-15.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009251-15.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.138,95 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): ELISANGELA MARIA WAHLBRINCK WELTER J.A WELTER E CIA LTDA-ME JAIR ANTONIO WELTER Vistos, etc. 1. Ante o teor da certidão de ev. 103.1, em que pese a executada tenha pleiteado pelo levantamento da quantia remanescente, o que se observa é que os valores bloqueados somente dão conta de adimplir parcialmente o débito, inexistindo saldo remanescente nesse caso. Desse modo, defiro o pedido de ev. 106.1 e determino a expedição de ofício de transferência em favor do exequente, nos termos requeridos. 2. Por fim, quanto ao valor de R$ 60,89 (sessenta reais e oitenta e nove centavos), bloqueado em conta do executado JAIR ANTONIO WELTER, evidente que este se mostra irrisório diante da quantia executada, o que impõe a necessidade de reconhecer a inutilidade da penhora realizada para saldar a dívida. No mesmo sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD, VEDAÇÃO LEGAL DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA. ART. 836 DO CPC DE 2015. APLICABILIDADE. VALOR IRISÓRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Nos termos do art. 836 do CPC de 2015, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto de execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (TJ-MG – AI: 10000190990994001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 23/10/2019, Data de Publicação: 24/10/2019. Tal entendimento se consubstancia no princípio da utilidade da execução, de modo a coibir as constrições por importarem unicamente em sacrifício do devedor, sem propiciar, utilidade substancial ao credor. 2.1 Dessa maneira, à luz dos princípios da menor onerosidade da execução, bem como da razoabilidade e proporcionalidade e com fulcro no art. 836 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”, DETERMINO o levantamento do bloqueio de valores realizado em face do executado JAIR ANTONIO WELTER. 3. Levantados os valores, intime-se o exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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