Cumprimento de sentença 0003856-45.2013.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003856-45.2013.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003856-45.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003856-45.2013.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.792,97 Exequente(s): WILLIAM DAVID SINGER FAINTYCH Executado(s): JCLX ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA paulo marcelo medeiros cardoso Como requer o Exequente (evento 374.1). Em que pesem as inovações trazidas pela nova arquitetura do sistema SISBAJUD, não é de conhecimento deste juízo se todas as fintechs arroladas pela parte exequente se encontram na base de dados do CCS/SISBAJUD e, assim, para que sejam obtidas informações sobre eventuais ativos financeiros em tais instituições, até mesmo em decorrência do sigilo fiscal, impõe-se a expedição de ofício para tal finalidade. Portanto, intime-se a parte exequente para apresentar os endereços das instituições financeiras por ele arroladas, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, oficiem-se aquelas instituições financeiras para que informem: a) se os dados de seus clientes são registradas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN); b) se são instituições participantes do sistema SISBAJUD; e, c) se todas contas de depósitos à vista (contas-correntes), contas de investimento e de poupança, contas depósitos a prazo, aplicações financeiras (renda fixa ou variável) e demais ativos de seus clientes sob a sua administração e/ou custódia podem ser objeto de consulta e bloqueio judicial através do referido sistema. Além disso, na mesma oportunidade, requisitem-se informações acerca da existência de ativos financeiros de qualquer natureza de titularidade dos Executados sob a sua administração e/ou custódia, e, em sendo positiva a resposta, o seu imediato bloqueio e penhora, no limite do valor do crédito exequendo atualizado (evento 378.2), no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, defiro o registro da indisponibilidade de bens dos Executados, via sistema CNIB. Ademais, ante o lapso temporal decorrido desde a tentativa anterior de bloqueio de ativos (evento 369.1) e a implantação de nova ferramenta no sistema SISBAJUD, vulgarmente conhecida como “teimosinha”, caso requerido pela parte exequente, desde já, fica deferido novo bloqueio de ativos financeiros do Executado, considerando-se o cálculo apresentado (evento 378.2). Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação dos Executados no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Outrossim, fica deferida desde logo a inclusão do nome dos Executados nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3°), caso a parte exequente assim requeira. Por fim, proceda-se à pesquisa junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED/RAIS), que é o sistema de registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para a verificação de existência de vínculo empregatício da parte executada. Após, retornem conclusos para posterior deliberação acerca do pedido de penhora sobre os rendimentos salariais do Executado Paulo Marcelo Medeiros Cardoso. Com os resultados, manifeste-se o Exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM DAVID SINGER FAINTYCH

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM DAVID SINGER FAINTYCH

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