Execução Fiscal 0003802-20.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2018

Valor da Causa

R$ 2.105,64

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS

CNPJ

Autor

RANIER DISTRIBUIDORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALEXANDRE RANIER VIEIRA

CPF

Reu

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ALEX GOMES RODINI LOPES

CPF·Representa: Autor

IVAN FONÇATTI

OAB/PR 32589·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/12/2024, 10:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/11/2024, 08:48

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2024, 08:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/10/2024, 10:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2024

03/10/2024, 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2024, 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2024, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2024, 10:08

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

27/09/2024, 21:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/09/2024, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

27/09/2024, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 08:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/08/2024, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2023, 14:23

Todas as movimentações(154)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/12/2024, 10:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/11/2024, 08:48

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2024, 08:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/10/2024, 10:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2024

03/10/2024, 10:52

Documentos

Outros

•27/09/2024, 21:26

Outros

•21/09/2023, 18:21

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2024, 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2024, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2024, 10:08

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

27/09/2024, 21:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/09/2024, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

27/09/2024, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 08:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/08/2024, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2023, 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2023, 17:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

24/10/2023, 17:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

24/10/2023, 17:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

21/09/2023, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2023, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

13/09/2023, 10:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/09/2023, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/09/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/09/2023, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2023, 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2023, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2023, 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2023, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2023, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2023, 16:03

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RANIER VIEIRA

10/08/2023, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2023, 14:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/08/2023, 14:21

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RANIER VIEIRA

07/07/2023, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2023, 11:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/06/2023, 09:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/06/2023, 08:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/06/2023, 08:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/05/2023, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2023, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2023, 10:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

14/04/2023, 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2023, 09:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

16/02/2023, 10:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

09/02/2023, 09:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

18/01/2023, 09:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/01/2023, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2022, 08:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2022, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 10:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/09/2022, 09:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/08/2022, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2022, 10:36

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2022, 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/06/2022, 13:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/06/2022, 13:49

DEFERIDO O PEDIDO

13/05/2022, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2022, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2022, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 09:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/04/2022, 09:28

MANDADO DEVOLVIDO

25/04/2022, 18:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/04/2022, 17:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/04/2022, 17:28

DEFERIDO O PEDIDO

08/03/2022, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003802-20.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003802-20.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.105,64 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): RANIER DISTRIBUIDORA LTDA - ME DECISÃO A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Com efeito, possível tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelo STJ (Tema nº 1026); no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC. Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD. Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento. Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 15 de dezembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2022, 10:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2022, 10:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

28/01/2022, 10:21

DEFERIDO O PEDIDO

15/12/2021, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/12/2021, 14:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/12/2021, 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 09:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

23/11/2021, 09:50

DEFERIDO O PEDIDO

20/10/2021, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2021, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2021, 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2021, 16:19

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

13/08/2021, 16:19

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

14/07/2021, 08:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2021, 09:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/06/2021, 17:04

DEFERIDO O PEDIDO

25/05/2021, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2021, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/04/2021, 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2021, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2021, 08:05

PROCESSO DESARQUIVADO

26/03/2021, 01:33

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

03/09/2019, 17:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2019, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2019, 16:19

PROCESSO DESARQUIVADO

22/08/2019, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

15/08/2019, 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2019, 11:24

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

15/08/2019, 08:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/08/2019, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2019, 08:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

14/08/2019, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2019, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

13/08/2019, 16:06

PROCESSO SUSPENSO

12/08/2019, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/08/2019, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2019, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2019, 13:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2019, 13:18

CONCEDIDO O PEDIDO

31/05/2019, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2019, 14:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/04/2019, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2019, 16:10

PROCESSO SUSPENSO

22/03/2019, 16:41

PROCESSO DESARQUIVADO

22/03/2019, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2019, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2019, 00:38

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

06/02/2019, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2019, 17:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

05/02/2019, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2019, 17:16

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

18/12/2018, 19:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/12/2018, 08:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2018, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/12/2018, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2018, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2018, 17:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/11/2018, 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2018, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2018, 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2018, 16:03

DECORRIDO PRAZO DE RANIER DISTRIBUIDORA LTDA - ME

27/10/2018, 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2018, 09:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/10/2018, 09:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/09/2018, 08:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/09/2018, 08:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

28/08/2018, 13:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

28/08/2018, 13:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

28/08/2018, 13:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

10/08/2018, 17:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/07/2018, 15:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/07/2018, 10:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/05/2018, 08:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/05/2018, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2018, 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2018, 09:27

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/03/2018, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2018, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2018, 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2018, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/03/2018, 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/03/2018, 15:38

Outros

•12/05/2023, 15:27

Outros

•11/01/2023, 15:58

Outros

•13/05/2022, 17:38

Outros

•08/03/2022, 14:11

Outros

•15/12/2021, 09:31

Outros

•20/10/2021, 17:01

Outros

•25/05/2021, 15:49

Despacho

•30/08/2019, 18:53

Decisão

•14/08/2019, 18:56

Decisão

•31/05/2019, 17:19

Decisão

•05/02/2019, 17:21

Decisão

•18/12/2018, 19:32

Despacho

•07/05/2018, 14:27