Execução de Título Extrajudicial 0023282-82.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023282-82.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023282-82.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023282-82.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$10.767,89 Exequente(s): Condomínio Conjunto Residencial Moradias Buriti Executado(s): ADEMIR VICENTE SUZANA APARECIDA RIBAS DA CRUZ Vistos e examinados 1. Intime-se a parte exequente para que indique, de forma específica, o número do celular dos executados para o qual deve ser enviada a citação, em 05 (cinco) dias. 2. Cumprida a diligência, tendo em vista o que dispõe o art. 246 e 247, caput, do CPC, bem como a regulamentação contida na Instrução Normativa 073/2021-CGJ, defiro a tentativa de citação eletrônica por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (mov. 81)[1]. 2.1. Promova-se a citação eletrônica dos executados, observando o número indicado pelo exequente, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos do art. 247 do CPC. 2.2. Observe-se a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos. 2.3. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelos meios indicados nos incisos do §1º-A, do art. 246, do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DO ATO CITATÓRIO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. MÉRITO RECURSAL. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DA CITAÇÃO DO REQUERIDO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO NORMATIVO ACERCA DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 246, §1º, DO CPC, ART. 9º, §1º, DA LEI Nº 11.419/2006 E ARTS. 3º E 5º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE). ACRESCENTE-SE, AINDA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE SE USAR A REFERIDA TECNOLOGIA, DESDE QUE COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS SUFICIENTES PARA ATESTAR A IDENTIDADE DO INDIVÍDUO COM QUEM SE TRAVOU A CONVERSA. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA, EMBORA NÃO TENHA DESIGNADO O ATO COMO CITAÇÃO, CERTIFICOU NOS AUTOS QUE ENTROU EM CONTATO COM O REQUERIDO, ENVIANDO CÓPIAS DO PROCESSO PELO APLICATIVO WHATSAPP. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A VALIDADE DO ATO PROCESSUAL DE CITAÇÃO ATRAVÉS DO MEIO ELETRÔNICO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0021466-97.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 13.11.2021)

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS BURITI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS BURITI

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS BURITI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(331)

legal