Execução Fiscal 0022846-72.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0022846-72.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022846-72.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022846-72.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.482,95 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): FERNANDA SPYRA- RESTAURANTE DECISÃO A Parte Exequente requereu que a citação seja feita por edital (mov. 91.1). Disposições 1. Em vista do devido processo legal, bem como do direito à ampla defesa e ao contraditório, deve-se levar em conta que a citação por edital é ato extremo. E, a fim de preservar o processo de inafastável nulidade absoluta, causa de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, indefiro o pedido de mov. 91.1, eis que não foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços localizados em nome da parte requerida, bem como não foi realizada a busca por novos endereços em todos os sistemas disponíveis neste Juízo. 1.1. Restando a primeira citação negativa (mov. 9.1), foram realizadas buscas de novos endereços por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo. Segue abaixo as buscas realizadas: INFOJUD: busca eventos 33.1 e 96.1, tentativa evento 46.1; BACENJUD: busca eventos 32.1 e 100.1, tentativa eventos 9.1, 26.1, 46.1 e 51.1; RENAJUD: busca eventos 34.1 e 99.1, tentativa evento 46.1; SIEL: busca eventos 31.1 e 101.1, negativo; COPEL: busca evento 95.1, negativo. PORTALJUD: busca evento 92.1, negativo. Dessa forma, observa-se que a busca pelo sistema BACENJUD resultou em endereço distinto dos já tentados anteriormente, porém, não houve a efetiva tentativa de diligências no endereço encontrado. Portanto, conforme o resultado de busca de informações BACENJUD (mov. 32.1), 01 (um) novo endereço foi encontrado, o qual é: a) RUA PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 1404, DILSON JOALHEIRO, CENTRO, CEP: 85.010-280, GUARAPUAVA-PR. Assim, denota-se que não foi expedida citação AR para o endereço acima encontrado. Ademais, observa-se que não foi realizada a busca COPEL através do CPF da empresária, somente pelo CNPJ da empresa (mov. 95.1), disponível neste Juízo. Ainda, verifica-se que no endereço encontrado pelo Sistema INFOJUD (Rua Voluntários da Pátria, 16, Alto da XV, Guarapuava) - mov. 33.1 -, foi expedida citação AR a qual foi assinada por terceiro, devendo a diligência ser renovada por Oficial de Justiça para verificar se a parte que assinou o AR conhece ou não a parte executada. 3. Sendo assim, intime-se a Parte Exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 26 de janeiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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