Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002208-06.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002208-06.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0002208-06.2022.8.16.0182 Requerente(s): Funerária Espírito Santo de Quatro Barras Ltda. Requerido(s): Município de Curitiba/PR SENTENÇA A parte autora, empresa funerária com sede no Município de Quatro Barras-PR, formula pedido de tutela de urgência para que seja autorizada pelo requerido a promover o funeral de pessoas falecidas no Município de Curitiba e que venham a ser veladas e sepultadas em outra localidade Ao final pediu a procedência da ação para que seja declarada, incidentalmente, a ilegalidade e inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 5º da Lei Municipal nº 10.595/2002 com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.620/2020, sob o argumento de que, ao legislar sobre transporte intermunicipal de cadáveres, invade competência privativa do Estado. É o breve relatório, consoante autoriza o art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O dispositivo legal questionado pela autora tem a seguinte redação: Art. 5º O usuário do Serviço Funerário do Município de Curitiba, definido no art. 7º desta lei, poderá optar pela contratação de empresas prestadoras de serviço funerário não integrantes deste sistema e sediadas em outras cidades, apenas nas seguintes hipóteses: I – quando o óbito ocorrer em Curitiba, o domicílio do falecido for em outra cidade, o velório e sepultamento ocorrer em outro município, o usuário poderá optar apenas por empresa funerária legalmente estabelecida no município de residência da pessoa falecida; (Redação dada pela Lei nº 15.620/2020) II – quando o corpo do falecido for encaminhado ao Instituto Médico Legal - IML, localizado em Curitiba, desde que o velório e sepultamento sejam realizados fora desta capital, o usuário poderá optar apenas por empresa funerária legalmente estabelecida no município de residência da pessoa falecida; (Redação dada pela Lei nº 15.620/2020) III - quando o óbito e velório se derem na cidade do domicílio do falecido, desde que a família opte em sepultá-lo em Curitiba, com prévia autorização do Serviço Funerário Municipal. § 1º O usuário declarante deverá comprovar com documentos idôneos que o falecido tinha domicílio em outra cidade. § 2º Para as contratações excepcionais previstas nos incisos deste artigo, a funerária, estranha ao sistema de delegação dos serviços pelo Município de Curitiba, deverá estar devidamente cadastrada no Serviço Funerário Municipal de Curitiba e com sua documentação atualizada. (Redação dada pela Lei nº 12756/2008) Sustenta a autora que a norma restringe as hipóteses de contratação pelos usuários do serviço e invade competência extraterritorial ao escolher quem poderá prestar serviço funerário fora do território do Município de Curitiba. A leitura atenta das razões da parte, porém, faz concluir pela inépcia da petição inicial e pela ilegitimidade ativa da autora na pretensão. Isto porque da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. A tese de autora é de que, porque o dispositivo legal é inconstitucional (por invasão de competência legislativa do Estado), o Município de Curitiba deveria autorizar que ela, enquanto prestadora de serviços funerários, promovesse a liberação e transporte de cadáveres de pessoas falecidas em Curitiba para velório e sepultamento em outra localidade. Sem adentrar na questão relativa à própria admissibilidade da declaração de inconstitucionalidade pretendida (cujo caráter difuso é questionável diante do pedido apresentado), não se pode deixar de concluir que, mesmo que se reconhecesse hipoteticamente a inconstitucionalidade apontada, disso não decorreria o direito da autora de prestar seus serviços nas condições apontadas. Vale dizer o direito do usuário do serviço que foi restringido com a norma em discussão ou eventual inconstitucionalidade desta não acarretam ou implicam diretamente, como quer a autora, que o Município autorize empresas funerárias que não sejam concessionárias ou permissionárias do serviço público em tela a prestar serviço em seu território ou ainda que uma empresa, mesmo concessionária ou permissionária, preste serviço em detrimento de outra. Entendimento diverso violaria a própria natureza do serviço público essencial em apreço e as regras pertinentes à sua delegação à iniciativa privada. Quanto à legitimidade, verifica-se que a autora em verdade questiona dispositivos endereçados ao usuário e não ao prestador do serviço, o que igualmente impõe a rejeição da inicial. Assim, com fundamento no art. 330, I (c/c seu § 1º, III) e II do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Oportunamente arquivem-se. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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