Execução de Título Extrajudicial 0000433-76.2022.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000433-76.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000433-76.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000433-76.2022.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$23.957,76 Exequente(s): SOLAR MÓVEIS EIRELI Executado(s): SONHOFLEX COMÉRCIO DE COLCHÕES EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o exequente requer “a concessão da tutela de urgência (arresto), efetivando-se a constrição de eventuais ativos financeiros encontrados em contas de titularidades da Executada, por meio do bloqueio judicial online pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito atualizado", bem como "o deferimento do arresto de bens livres, disponíveis e desembaraçados na sede da empresa, determinando sua remoção e nomeando como depositário o representante da Exequente que acompanhar a diligência." Sabe-se que no bojo do processo de execução o credor pode pleitear medidas urgentes (art. 799, VIII, do Código de Processo Civil), incluindo-se o arresto em sede de tutela de urgência cautelar (art. 301 do Código de Processo Civil). Contudo, concessão da medida está condicionada à demonstração dos requisitos exigidos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil). No caso concreto, a probabilidade do direito invocado pela exequente está amparada em título executivo extrajudicial (duplicatas, notas fiscais, boletos e instrumento de protesto). Contudo, o perigo na demora não é de todo evidente, uma vez que não há comprovação de dilapidação do patrimônio por conta do executado, bem como o exequente não comprova que os bens indicados ao arresto são os únicos de propriedade daquele. Anota-se, neste ponto, que a existência de processos em andamento em face do executado não pressupõe a incapacidade financeira para fazer frente às suas dívidas. Registra-se ainda que a flexibilização do contraditório e da ampla defesa, com a concessão de tutela antecipada sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, que não pode advir do simples temor subjetivo da parte, mas deve nascer de dados concretos. Por fim, apenas a título de reforço, o exequente aponta inadimplência desde 08/2020, sendo a demanda proposta apenas em 01/2022, o que, por si só, descaracteriza o caráter de urgência da ação. Ante o exposto, indefiro a medida cautelar liminar pleiteada. 2. Por outro lado, remanesce ao exequente a possibilidade de valer-se da disposição prevista no art. 828 do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento, cumpra-se independentemente de nova conclusão. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil/2015). Outrossim, cientifique-se a parte executada de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil/2015, poderá apresentar embargos (art. 915 do Código de Processo Civil/2015) ou, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, adicionados as custas processuais e os honorários advocatícios, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil/2015. Não sendo efetuado o pagamento no prazo indicado, o Sr. Oficial de Justiça procederá à penhora e à avaliação dos bens da parte executada, observando a indicação realizada pela parte exequente, se houver, lavrando-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, intimando-se a parte executada acerca de tais atos (art. 829, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, ressaltando-se que a verba honorária será reduzida pela metade em caso de pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput e §1º, do Código de Processo Civil/2015). Informe-se ao Sr. Oficial de Justiça que a primeira via do mandado de citação deve ser juntada aos autos assim que cumprido, para que se inicie o prazo de embargos, o qual independe de penhora (art. 914 do Código de Processo Civil/2015). Registra-se, por oportuno, que as citações, intimações e penhoras podem ser realizadas no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis fora do horário regular estabelecido para a prática dos atos processuais, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do Código de Processo Civil/2015). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 27 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE SOLAR MÓVEIS EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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