Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001283-16.2016.8.16.0054 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001283-16.2016.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001283-16.2016.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001283-16.2016.8.16.0054 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$931.474,55 Polo Ativo(s): ANGELO DAVID ARCIE ANTONIO DIRCEU ARCIE HAMILTON SILVESTRE ARCIE INACIO ARCIE JUNIOR LUIZA FALCADE ARCIE MADALENA DO ROCIO ARCIE DE MACEDO MARILENE APARECIDA ARCIE CAMILO MARLI DO CARMO ARCIE QUEIROZ UBALDINO LUIZ ARCIE Polo Passivo(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR DECISÃO 1. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pelo MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL em face de ÂNGELO DAVID ARCIE e outros, na qual se alega, em síntese, que: I – os cálculos apresentados pelos exequentes não acompanham o título executivo e geram, por consequência, excesso de execução; II – para a atualização do débito, os exequentes utilizaram-se do percentual de 81,177, quando deveriam ter empregado o de 25,7534769, como fixado na tabela do TJPR para outubro de 2019; III – os valores relativos aos juros moratórios, compensatórios, multa e honorários também devem ser reajustados, vez que os consectários legais acompanham o principal; IV – há um excesso no montante de R$ 2.126.894,12 (dois milhões, cento e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e doze centavos). Na impugnação de seq. 553.1, os requerentes afirmam, em síntese, que: I – o Município de Bocaíuva do Sul apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, depois de prolatada decisão interlocutória de mérito, como a parte se manteve inerte quanto ao referido julgamento, a presente exceção de pré-executividade é descabida; II – houve preclusão lógica no caso, dado que o requerido praticou atos incompatíveis ao concordar com os cálculos apresentados nos autos e, posteriormente, questioná-los em exceção de pré-executividade; III – considerando que houve abuso do direito de defesa, deve haver a imposição de multa ao requerido. É o relatório. Decido. 2. É entendimento majoritário do Superior Tribunal de justiça que a exceção de pré-executividade só é cabível em fase de cumprimento de sentença quando atendidos dois requisitos, quais sejam, que a matéria apresentada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ - AgRg no REsp: 1214023 RS 2010/0180465-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/11/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2011). Pois bem. Compulsando os autos, vê-se que a Ação de Desapropriação por Utilidade Pública ajuizada pelo Município de Bocaiúva do Sul foi julgada procedente e foi determinada a expropriação de área rural pertencente, na época, aos exequentes, isso mediante o pagamento de R$ 7.287,00 (sete mil, duzentos e oitenta e sete reais), atualizado monetariamente desde maio de 2020 e com a incidência de juros moratórios e compensatórios. Outrossim, vê-se que, na seq. 301, os exequentes requereram o cumprimento da sentença e a intimação do Município de Bocaiúva do Sul para o pagamento da quantia de R$ 9.318.116,70 (nove milhões, trezentos e dezoito mil, cento e dezesseis reais e setenta centavos), apresentando planilha de cálculo, na qual houve a discriminação de todos os índices e termos utilizados para a atualização da dívida. Continuando a análise processual, vê-se que, na seq. 340, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando matérias que praticamente buscavam a rediscussão do mérito. Assim sendo, na decisão de seq. 402, o pleito formulado pelo Município de Bocaiúva foi prontamente rejeitado, o cálculo apresentado pelos exequentes homologado e o executado condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ainda quanto a esta decisão, destaco que não houve insurgência por parte da municipalidade, que, somente após um ano da homologação do cálculo, quando já pleiteada a expedição de precatório, alegou excesso na execução em sede de exceção de pré-executividade. A partir do relato supracitado, deve ser reconhecida a preclusão quanto à alegação de excesso de execução, já que apresentada de forma totalmente intempestiva. No caso, deve prevalecer a preclusão, instituto que busca efetivar a efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, acarretando o impedimento do revolvimento de questões já resolvidas e decisões já tomadas. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUÍZO A QUO QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO – PROCEDÊNCIA – PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO QUE PODE SE DAR POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONHECIDA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 406 DO CC/02 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ – EXCESSO EVIDENCIADO – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E provido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0011733-44.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 05.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES ORIUNDOS DE IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SEJA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEJA PELA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO AGRAVANTE E REJEITADA PELO JUIZ A QUO, EM DECISÃO IRRECORRIDA – ARTIGO 525, §1º, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0060472-48.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 22.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO DE DEFESA EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO REQUEIRAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO ADUZIDA PELA EXCIPIENTE, QUE DEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXCEÇÃO ARTICULADA DEPOIS DO TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO CONSTRITADO O VALOR DA DÍVIDA E REQUERIDO, PELA PARTE CREDORA, O LEVANTAMENTO, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, MATÉRIA TÍPICA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 525, § 1º, INC. V, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 223, DO CPC. ATECNIA DA EXCEÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0075865-13.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.04.2021). Também corrobora a rejeição da exceção de pré-executividade o fato de esta apenas se prestar à alegação de matérias cognoscíveis de ofício e cabalmente demonstrada. É evidente que o exame da tese levantada pelo executado demandaria o alongamento da fase de cumprimento de sentença e a remessa dos autos ao Contador Judicial, dado que o laudo particular juntado pela parte não constitui prova pré-constituída, porque produzida de forma unilateral. 3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada nos presentes autos. 4. Deixo de condenar a parte excipiente no pagamento da verba honorária advocatícia, considerando que em exceção de pré-executividade só é admissível a imposição de honorários advocatícios quando é ela acolhida. 5. Deixo ainda de aplicar a multa requerida pelos exequentes, 6. Considerando o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos exequentes, expeçam-se ofícios requisitórios pela via eletrônica em favor da parte e em relação aos valores incontroversos, na forma do art. 100 da Constituição Federal. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 27 de janeiro de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(914)

legal

Todos os documentos(27)