Procedimento Comum Cível 0000128-14.2022.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000128-14.2022.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000128-14.2022.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000128-14.2022.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$10.087,42 Autor(s): Orvalina Alves da Silva Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO Vistos, etc. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Anote-se. Primeiramente, certifique a Secretaria todas as ações eventualmente propostas pela autora contra bancos e instituições financeiras. Se necessário, pesquise-se via PROJUDI pelo nome da parte. APÓS: I - Deixo de designar a audiência de conciliação a que se refere o artigo 334 do Código de Processo Civil, haja vista a necessidade de observância do postulado constitucional da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF e art. 4° do CPC). E veja-se que não há falar em nulidade, eis que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo. Nesse sentido: COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. Cerceamento de defesa inocorrente. Audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC não é obrigatória. As partes podem transacionar extrajudicialmente a qualquer momento. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001294-27.2019.8.26.0383; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. NULIDADE PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). QUESTÃO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. FALTA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE AS PARTES TRANSIGIREM A QUALQUER MOMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A falta de realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta nulidade do processo, pois inexiste prejuízo às partes, na medida em que podem transigir a qualquer momento. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000610-96.2019.8.26.0191; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020). EM RESUMO: a citação de imediato, sem prejuízo de eventual composição amigável em momento posterior, garante, a um só tempo, a duração razoável do processo, bem como o exercício do direito de defesa pelo réu. II - Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), sob pena de revelia, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 335, III, do CPC. III - Se o réu for citado e decorrer o prazo sem contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 dias e especifique as provas que pretende produzir. IV - Se houver apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste - réplica - no prazo de 15 dias. IV.1 - Caso tenha sido apresentada contestação, após a réplica, intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir no prazo de 05 dias, justificando a necessidade e conveniência para o julgamento do processo, sob pena de indeferimento. V - Cumpridas todas as diligências iniciais, retornem-se conclusos para organização e saneamento do processo. VI - Caso a tentativa de citação seja infrutífera, intime-se a parte autora para manifestação indicação correta do endereço em 10 dias. VII - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE ORVALINA ALVES DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(152)