Procedimento Comum Cível 0001110-19.2021.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001110-19.2021.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001110-19.2021.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001110-19.2021.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$36.300,00 Autor(s): RENATA MARIA HARTMANN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Vistos em saneador. I. Prescrição Em síntese, afirma a parte ré estarem prescritas as prestações relativas ao período anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. A preliminar deve ser afastada. De fato, prevê o artigo 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991 que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Nesse mesmo sentido, tem-se o artigo 1º, do Decreto 20.910/1932. Em suma, aplica-se ao objeto da lide o prazo prescricional quinquenal. No caso em mesa, observa-se do item “4”, dos requerimentos (ev. 1.1) que a autora requereu a condenação do réu à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida a partir do requerimento administrativo, realizado 04.08.2020 (ev. 1.6, item “Dados Básicos”), incluindo as parcelas vincendas, do que emerge não haver prescrição, visto que a ação foi ajuizada em 06.07.2021. Isso posto, afasto a prefacial. II. Saneador Presentes os pressupostos processuais, não havendo qualquer vício ou nulidade a serem sanados, nem mesmo outra preliminar a ser analisada, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o exercício da atividade rural/urbana no período de carência exigido; b) se é imprescindível à concessão da aposentadoria por idade híbrida que o segurado esteja no desempenho da atividade rural quando do implemento do requisito etário; c) o exercício de atividade rural nos períodos indicados pela autora na petição inicial (29.03.1970 a 28.03.1972; 01.06.1978 a 31.12.1994 e 01.01.1996 a 30.03.2012); d) a possibilidade de comprovação da atividade rural por prova exclusivamente testemunhal; e) a possibilidade de comprovação da atividade rural com base em documento em nome de terceiro; f) a admissão do tempo de labor rural anterior ao ano de 1991 para fins de concessão de aposentadoria rural híbrida. Para os pontos controvertidos DEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte autora, consistente na oitiva de testemunhas. Intime-se o advogado da parte autora para que cumpra com o determinado no artigo 455, caput e §1°, do Código de Processo Civil, alertando que a inércia na intimação da testemunha importará em desistência quanto à sua inquirição (Código de Processo Civil, artigo 455, §3°), salvo se a parte se comprometer em levar a testemunha independentemente de intimação (Código de Processo Civil, artigo 455, §2°). Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito do rol de testemunhas (Código de Processo Civil, artigo 357, §4°), que deve conter no máximo 03 (três) testemunhas (artigo 357, §6°, do Código de Processo Civil). Apresentado o rol de testemunhas no prazo acima indicado, voltem conclusos para designação de data para audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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