Procedimento Comum Cível 0000737-06.2020.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000737-06.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000737-06.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-06.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$67.977,12 Autor(s): JOÃO MARIA DONNER Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO COMERCIO DE VEICULOS MARCONATO LTDA UNIDAS S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação visando a rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais proposta por JOÃO MARIA DONNER, em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS MARCONATO LTDA. e UNIDAS S/A, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que na data de 16/11/2019, o autor adquiriu das rés Unidas S/A e Comércio de Veículos Marconato LTDA., um veículo Renault/Logan, placas QOZ-3488, pelo valor de R$ 37.990,50. Afirma que deu como entrada seu veículo Fiat/Palio, do qual restavam parcelas de um financiamento a quitar, o restante do valor financiado pela ré BV Financeira. Alega que o valor do contrato de financiamento foi de R$ 55.000,00, o que considera um valor excessivo e dissonante do que foi acordado nas negociações. Afirma ainda que 38 dias após adquirir o veículo, ao realizar uma viagem de férias com sua família, foi surpreendido durante uma ultrapassagem com um barulho anormal no motor o veículo, vindo a constatar que havia um buraco no motor. Alega que somente 2 dias depois da ocorrência dos fatos conseguiu contato com as requeridas, as quais lhe indicaram oficinas autorizadas para realizar o conserto do veículo, mas que tais oficinas ou estavam fechadas, ou não realizariam o serviço. Aduz que somente após deixar o veículo no pátio das requeridas que o conserto foi realizado. Alega que sofreu um dano material no valor de R$ 2.977,12, consistente em guinchos para transportar o veículo quebrado, passagens de ônibus, recarga no celular e gasolina. Requereu, ao final, a rescisão do contrato firmado em decorrência dos valores excessivos, a condenação das requeridas na indenização pelos danos materiais e pelo dano moral sofrido em decorrência dos fatos narrados. Juntou documentos (mov. 1.2/1.22). Recebida a inicial no mov. 7.1. Citada, a requerida BV Financeira apresentou contestação no mov. 17.1, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que inexistem cláusulas abusivas no contrato em questão e que a responsabilidade por eventual vício no veículo seria das corrés, as quais realizaram a venda do bem ao autor, cabendo à instituição financeira apenas realizar o financiamento do valor acordado. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 25.1). As requeridas Unidas S/A e Comércio de Veículos Marconato LTDA apresentaram contestação no mov. 34.1, afirmando em síntese que os valores contratados não são excessivos e que não ficou comprovada a ocorrência de ato ilícito pelas rés, razão pela qual inexiste dever de indenizar. Réplica no mov. 35.1. Foi determinada a expedição de ofícios no mov. 47.1. Resposta do ofício no mov. 58.1. No mov. 70.1 foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento. Em audiência (mov. 93) foram ouvidos dois informantes arrolados pela parte autora. Alegações finais pelas partes nos movs. 103.1, 104.1 e 105.1. Concedida a gratuidade da justiça a parte autora no mov. 115.1. Foi deferida a inversão do ônus da prova no mov. 126.1. As partes se manifestaram pela desnecessidade de produção de outras provas (mov. 133.1 e 135.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Ilegitimidade passiva Alega a requerida BV Financeira sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não seria parte da negociação realizada entre o autor e as corrés. Todavia, conforme se depreende do contrato de financiamento de mov. 1.6, houve a liberação dos valores pela BV Financeira, em que pese toda a negociação ter ocorrido na sede das corrés. Cabe frisar que em se tratando de relação consumerista, pode o consumidor intentar contra toda a cadeia de fornecedores envolvidos na negociação. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida BV Financeira, uma vez que participou, de fato, da relação jurídica com o autor, razão pela qual afasto a preliminar arguida. 2.2. Mérito Primeiramente, é necessário estabelecer a responsabilidade de cada ré com os fatos alegados na inicial. Primeiramente, com relação à contratação do financiamento para aquisição do veículo Renault/Logan, placas QOZ-3488, pelo autor, considerando que os valores são liberados pela ré BV Financeira, cabe a ela e às demais rés responder quanto a eventuais irresignações quanto aos valores ali dispostos, vez que a relação de consumo envolveu todas as partes. Quanto ao suposto vício no produto e aos fatos ocorridos durante a viagem realizada pelo autor com o veículo, cabe a responsabilização das requeridas Unidas S/A e Comércio de Veículos Marconato LTDA, uma vez que a ré BV Financeira não tem participação direta na negociação de veículos, apenas quanto à contratação e financiamento do bem. Assim, passo a análise dos pedidos do autor. 2.2.1. Da rescisão contratual Requer o autor a rescisão do contrato de financiamento firmado com a BV Financeira para aquisição do veículo Renault/Logan, placas QOZ-3488, alegando que o financiamento foi firmado com valores excessivos e que teria sido induzido a erro ao contratar tal financiamento. De detida análise da inicial e dos demais argumentos utilizados pelo autor durante a instrução do feito, verifico que quanto ao alegado excesso no financiamento do bem, ou seja, quanto a abusividade do contrato em questão, vejo que se tratam apenas de alegações genéricas, sem apontar o autor cláusulas contratuais supostamente abusivas, juros excessivos ou indicar, especificamente, o motivo dos valores contratados serem excessivos. De análise dos documentos acostados na inicial e em conformidade com as alegações da requerida Unidas S/A em contestação (mov. 34.1), constata-se que o valor final do veículo foi de R$ 37.990,50, valor este constante na nota fiscal de mov. 1.5. O autor deu como entrada seu antigo veículo, o qual foi avaliado em R$ 15.790,50, conforme proposta de compra de mov. 34.2. Tal veículo possuía débitos de um financiamento anterior contraído pelo autor, os quais foram quitados pela requerida Unidas, no valor de R$ 11.289,68, conforme comprovante de mov. 34.4. Assim, descontando do valor de avaliação do veículo dado como entrada os valores de quitação dos débitos do financiamento (R$ 15.790,50 - R$ 11.289,68), obtém-se a diferença de R$ 4.500,82, valor este utilizado como entrada do veículo adquirido pelo autor, restando o valor de R$ 33.490,00. A proposta de compra de mov. 34.2 expõe claramente os débitos pagos pela requerida e o saldo remanescente utilizado como entrada. Assim, de análise do contrato de financiamento de mov. 1.6, verifica-se na alínea “C2”, o valor líquido liberado de R$ 33.490,00. Soma-se a este valor as tarifas contratuais, impostos e taxas de juros aplicáveis a espécie, todas dispostas no contrato em questão e disponibilizadas ao autor na data da contratação. Consta na alínea “G” o valor total pago ao final, perfazendo R$ 69.299,76, montante este da soma das parcelas (48x de R$ 995,62) e da entrada. Conforme exposto acima, o autor não especifica o que entende como abusivo no contrato em questão, o que inviabiliza o pronunciamento do Juízo neste sentido, tendo em vista o teor do Enunciado n. 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Assim, não esclarecendo a parte autora a(s) cláusula(s) que entende abusiva(s), não há como serem elas declaradas de ofício. Em caso semelhante já entendeu da mesma forma o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – pedido de prestação de contas inexistente – sentença EXTRA petita – DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL - INÉPCIA DA INICIAL constatada – ausência de FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DOS PEDIDOS FORMULADOS DA INICIAL – PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO DE MANEIRA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 381 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 0008262-44.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 26.11.2021) Diante do exposto, o pedido de rescisão contratual deve ser indeferido, restando apenas a análise quanto à indenização pelos danos materiais e morais supostamente sofridos pelo autor. 2.2.2. Do dano material e moral Alega o autor que sofreu danos materiais em decorrência de vício no veículo adquirido no importe de R$ 2.977,12. Primeiramente, cabe ressaltar que a ocorrência do fato restou devidamente comprovada nos autos, considerando os documentos juntados pela parte autora e diante da prova oral produzida. O autor foi surpreendido durante uma viagem de férias ocorrida apenas um mês após adquirir o veículo com um grave problema no motor, o qual, durante as negociações, não era de fácil constatação e nem foi informado ao autor pelas requeridas. No caso, a prova oral colhida nos autos é de suma importância para verificar como os fatos ocorreram. O informante Emílio Marcos Gonçalves (mov. 93.2) disse que na data em que ocorreram os problemas no veículo do autor, foi quem o socorreu na estrada; que saíram em dois veículos para fazer a viagem; que quando foram fazer uma ultrapassagem em uma carreta, o carro do autor começou a soltar fumaça e deu um estouro muito grande; que o carreteiro teve que diminuir a velocidade e tirar a carreta para o acostamento, senão teria batido; que ele tinha comprado o veículo há aproximadamente 20 dias; que ele conferiu o óleo e a água no posto de combustíveis que passaram antes de começarem a viajem; que não sabe se ele teve despesas para consertar o veículo; que ele teve despesas com guincho; que ele teve que ir até Rio do Sul/SC para tentar consertar o veículo, mas a oficina não estava funcionando; que seu sobrinho emprestou dinheiro para o autor; que foi R$ 1.700,00 para ele pagar o guincho até Palmas; que ele teve que trazer os filhos do autor para Palmas. Já a informante Daniela Cristina Souza Dias Donner (mov. 93.1), esposa do autor, relatou que o motor do veículo estourou durante uma viajem de férias; que participou da negociação do veículo; que não sabe quanto aos valores totais do financiamento; que poderiam pagar no máximo até R$ 1.000,00 por mês; que fecharam o negócio na primeira vez que foram até a financeira; que o autor já tinha feito outros financiamentos anteriormente; que a parcela ficou em R$ 996,00; que só deram o outro carro que tinham de entrada; que o veículo adquirido só teve o problema do motor durante a viajem; que deu um barulho no motor e começou a sair fumaça durante uma ultrapassagem; que não conseguiram concluir a viajem; que foram somente até Rio do Sul, mas estavam indo até Brusque; que a oficina que foi indicada em Palmas não fazia o serviço necessário; que a mesma coisa aconteceu em Rio do Sul; que o veículo foi consertado; que a Unidas arcou com os custos; que foi trocado o motor inteiro; que a Unidas não prestou nenhuma assistência quanto aos guinchos nem foi disponibilizado outro carro; que emprestaram dinheiro para pagar os guinchos; que saíram de viajem no dia 24/12; que durante a manhã entraram em contato com a Unidas, mas foram informados que deveriam ligar somente no dia 26/12; que até dia 28/12 não foi resolvida a situação; que voltaram para Palmas somente no dia 29/12. Os depoimentos acima comprovam que as requeridas não prestaram a devida assistência ao autor após a ocorrência do sinistro, bem como que se tratava de um defeito grave no motor do veículo, que poderia ter causado um acidente e causado até a morte do requerente e de sua família que o acompanhava na data dos fatos. Corroborando com os depoimentos dos informantes ouvidos, os documentos de mov. 58.3 comprovam que houve a troca de todo o motor do veículo, evidenciando a gravidade do defeito. Ainda, ficou devidamente comprovado que a empresa indicada pela requerida na cidade de Palmas, Palmavel, não faria o conserto do veículo dada a complexidade do serviço, conforme e-mail de mov. 1.20. Tal negativa ocorreu ainda com as outras oficinas indicadas pelas requeridas em Rio do Sul/SC e Otacílio Costa/SC. O autor teve que arcar com as custas com guinchos de Otacílio Costa/SC até Rio do Sul/SC, no valor de R$ 480,00 (mov. 1.14), de Rio do Sul/SC até Palmas/PR, no valor de R$ 1.700,00 (mov. 1.15), e finalmente de Palmas até Pato Branco, onde o veículo foi efetivamente consertado, no valor de R$ 500,00 (mov. 1.16). Ainda, teve gastos de gasolina para abastecer um veículo emprestado para se deslocar na data do sinistro, no valor de R$ 50,00 (mov. 1.13), recargas no celular para se comunicar com as requeridas, no valor de R$ 60,00 (mov. 1.18) e passagens de ônibus de Rio do Sul/SC até Clevelândia/PR, os quais foram utilizadas pelos filhos do requerente para retornar para casa, no valor de R$ 187,12 (mov. 1.17), totalizando assim um dano material de R$ 2.977,12. Salienta-se que as requeridas não comprovaram que prestaram algum auxílio ao autor na data dos fatos, o lhes caberia para tentar afastar sua responsabilidade com os danos materiais sofridos pelo autor, uma vez que foi deferida a inversão do ônus da prova no caso dos autos. Assim, havendo ato ilícito, existe dever de indenizar pelas requeridas, inclusive quanto ao dano moral em decorrência da falta de auxílio e pelo constrangimento sofrido pelo autor na data dos fatos. Ao que tange aos danos morais, convém ressaltar a lição do ilustre Orlando Gomes: “Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação à culpa”. (“Obrigações”, 11ª ed. Forense, pp. 271/272). Dos fatos acima transcritos concluiu-se que a conduta das requeridas, segundo reiterada jurisprudência nacional, é causa suficiente a provocar danos morais, passando as empresas rés, nos termos do artigo 186 c/c 927, ambos do Código Civil, a ter obrigação de indenizá-lo. Resta, portanto, a fixação do quantum debeatur. Na fixação do dano moral qualquer critério é valido, desde que informado pelo princípio da razoabilidade, atentando-se, sempre que possível, para a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor, a situação de necessidade do ofendido e, por fim, o fator inibitório da condenação, sem, contudo, possibilitar à vítima o enriquecimento ilícito. Deve-se observar, ainda, que o valor fixado não pode ultrapassar os limites do enriquecimento sem causa, desvirtuando-se de seu verdadeiro objetivo, que é a compensação da vítima do ilícito pelos prejuízos decorrentes do abalo de sua honra objetiva e subjetiva. Sopesando todas essas circunstâncias, bem como a necessidade de compensação das vítimas do dano, fixo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil com o fim de: a) Condenar as requeridas, Unidas S/A e Comércio de Veículos Marconato LTDA, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ R$ 2.977,12 (dois mil, novecentos e setenta e sete reais e doze centavos) em favor do requerente, tudo corrigido pela média do INPC/IGP-DI desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de mora 1% ao mês, contados desde o evento danoso (Súmula 54 STJ), até o efetivo pagamento; b) Condenar as requeridas, Unidas S/A e Comércio de Veículos Marconato LTDA, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 161, § 1°, do CTN) a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); c) Considerando a sucumbência em parcela mínima pelo autor, condeno as requeridas Unidas S/A e Comércio de Veículos Marconato LTDA, ainda, ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, dada a pequena complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE UNIDAS S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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