Execução Fiscal 0007366-70.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.805,57

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS

CNPJ

Autor

GISELE MAGALHAES SALES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IVAN FONÇATTI

OAB/PR 32589·CPF·Representa: Autor

ALEX GOMES RODINI LOPES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/08/2025, 15:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/08/2025, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2025, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2025, 09:35

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/08/2025, 16:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

08/08/2025, 14:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/08/2025, 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/08/2025, 14:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/08/2025, 10:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/08/2025, 09:52

DECORRIDO PRAZO DE GISELE MAGALHAES SALES

01/08/2025, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2025, 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2025, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2025, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 12:15

Todas as movimentações(168)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/08/2025, 15:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/08/2025, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2025, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2025, 09:35

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/08/2025, 16:15

Documentos

Outros

•11/06/2025, 09:33

Outros

•21/01/2025, 19:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

08/08/2025, 14:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/08/2025, 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/08/2025, 14:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/08/2025, 10:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/08/2025, 09:52

DECORRIDO PRAZO DE GISELE MAGALHAES SALES

01/08/2025, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2025, 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2025, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2025, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 12:15

JUNTADA DE CUSTAS

27/06/2025, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2025, 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2025, 16:13

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

17/06/2025, 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/06/2025, 17:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025

16/06/2025, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2025, 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2025, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 13:08

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

11/06/2025, 09:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/06/2025, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

10/06/2025, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 09:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/05/2025, 00:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/03/2025, 09:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2025, 09:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/02/2025, 00:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2025, 09:03

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2025, 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2025, 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2025, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2025, 14:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

21/01/2025, 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2025, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2025, 09:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/01/2025, 09:58

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/01/2025, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

15/01/2025, 07:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2024, 00:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2024, 09:22

MANDADO DEVOLVIDO

13/12/2024, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 11:25

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/12/2024, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2024, 11:24

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/12/2024, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2024, 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2024, 08:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2024, 16:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/12/2024, 16:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/12/2024, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

03/12/2024, 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

03/12/2024, 16:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/12/2024, 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/12/2024, 16:27

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

03/12/2024, 16:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

03/12/2024, 15:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/11/2024, 00:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/10/2024, 16:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2024, 16:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/09/2024, 15:09

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

04/09/2024, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2024, 11:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/09/2024, 11:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2024, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2022, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2022, 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 16:36

PROCESSO SUSPENSO

15/08/2022, 16:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

15/08/2022, 16:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/08/2022, 16:27

PROCESSO SUSPENSO

15/08/2022, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 16:19

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

15/08/2022, 16:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

12/07/2022, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2022, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

06/07/2022, 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2022, 00:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/05/2022, 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2022, 15:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/05/2022, 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2022, 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2022, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2022, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2022, 15:24

DEFERIDO O PEDIDO

13/05/2022, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2022, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2022, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 17:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

31/03/2022, 17:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2022, 15:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2022, 15:25

DEFERIDO O PEDIDO

17/02/2022, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007366-70.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007366-70.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.805,57 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): GISELE MAGALHAES SALES DECISÃO A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Com efeito, possível tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelo STJ (Tema nº 1026); no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC. Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD. Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento. Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 15 de dezembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2022, 10:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2022, 10:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

28/01/2022, 10:49

DEFERIDO O PEDIDO

15/12/2021, 09:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2021, 16:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/12/2021, 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 09:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

23/11/2021, 09:40

DEFERIDO O PEDIDO

20/10/2021, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2021, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2021, 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2021, 09:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/09/2021, 09:28

MANDADO DEVOLVIDO

21/09/2021, 12:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2021, 15:11

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

25/08/2021, 10:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/08/2021, 10:26

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/08/2021, 10:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/07/2021, 08:39

PROCESSO SUSPENSO

14/06/2021, 14:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/06/2021, 01:40

PROCESSO SUSPENSO

14/04/2021, 09:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/04/2021, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2021, 08:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/03/2021, 01:43

PROCESSO SUSPENSO

12/01/2021, 16:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/12/2020, 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2020, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2020, 09:00

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

06/11/2020, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2020, 08:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/10/2020, 08:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2020, 21:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/08/2020, 11:46

CONCEDIDO O PEDIDO

27/07/2020, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2020, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2020, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2020, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2020, 14:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

05/06/2020, 14:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

04/05/2020, 09:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/04/2020, 10:45

CONCEDIDO O PEDIDO

09/03/2020, 19:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2020, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2020, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/12/2019, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2019, 10:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/12/2019, 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2019, 10:33

MANDADO DEVOLVIDO

24/10/2019, 14:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

21/10/2019, 13:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/10/2019, 13:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/09/2019, 14:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2019, 09:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/07/2019, 10:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/06/2019, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/06/2019, 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2019, 08:51

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/05/2019, 13:27

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2019, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2019, 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2019, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/03/2019, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/03/2019, 09:34

Outros

•04/09/2024, 18:16

Outros

•12/07/2022, 16:41

Outros

•13/05/2022, 17:37

Outros

•17/02/2022, 18:10

Outros

•15/12/2021, 09:30

Outros

•20/10/2021, 17:02

Outros

•07/04/2021, 18:11

Decisão

•06/11/2020, 19:21

Outros

•27/07/2020, 17:23

Decisão

•09/03/2020, 19:47

Despacho

•26/06/2019, 15:06