Embargos à Execução 0045028-93.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0045028-93.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Processo nº 0045028-93.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. Considerando o documento de evento 12.2, que demonstra que o embargante tem renda mensal no valor de R$2.554,48, bem como a pesquisa junto ao sistema Infojud (evento 13.1), que revelou que a parte não possui bens e ganhos significativos, concedo ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 98, CPC. 2. Recebo os embargos, porque tempestivos. 3. Dispõe o artigo 919, §1º, do NCPC (antigo art. 739-A, §1º, do CPC): Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. o § 1 O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso vertente, não se encontram presentes todos os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, os quais são cumulativos. Com efeito, a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Por essas razões, recebo os embargos para discussão, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. 3.1 Certifique-se nos autos principais (autos nº 0065502- 22.2020.8.16.0014). 4. Promova a Escrivania o agendamento da audiência de mediação e conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 5. Intime-se o embargado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência designada, acompanhado de seu advogado (CPC, art. 334). 5.1. Deverá constar do expediente de intimação a observação de que o embargado terá prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, para apresentar impugnação. 6. Intime-se a parte embargante na pessoa de seu advogado para comparecer à audiência (CPC, art. 334, §3º). 7. Considerando as medidas atinentes à pandemia pelo COVID-19, ressalto que a audiência a ser designada nestes autos poderá realizada na forma virtual, por meio do sistema Microsoft Teams, pelo que devem as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablet. 7.1. Em cumprimento ao art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, ressalto a necessidade de indicação, pelo embargado e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails). Tais dados deverão ser incluídos pela Secretaria junto às informações do PROJUDI, juntamente com advertência de que as partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, nos termos do artigo 22, §1ª do mencionado decreto. 7.2. Se as partes ou os advogados não dispuserem de algum dos dados mencionados no item “7”, a informação deve ser prestada ao Juízo. 6. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). 8. Caso o A.R. retorne negativo, considerando a redação do artigo 334 do Código de Processo Civil, devendo o embargado ser itimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência de conciliação, proceda a Secretaria o cancelamento da audiência, intimando-se a parte embargante para que apresente novo endereço para intimação, momento em que os autos deverão ser incluídos novamente em pauta. 9. Na hipótese de não haver interesse na realização de audiência conciliatória pela parte requerida, poderá indicar seu desinteresse, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), devendo a parte embargante ser intimada acerca do pedido de cancelamento. 9.1. Havendo desinteresse mútuo, proceda-se à retirada do processo da pauta do CEJUSC, ficando a requerida advertida desde já que neste cenário, a impugnação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, CPC). 10. Apresentada a impugnação, intime-se a parte embargante para, em quinze dias, ofertar réplica. 11. Na sequência, venham conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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