Execução Fiscal 0041299-06.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0041299-06.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041299-06.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.020,56 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): CANP COMERCIAL AGRICOLA NORTE PARANAENSE LTDA D E C I S Ã O 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (destaquei). E essa demonstração da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com os encargos processuais deve ser “efetiva”, “não bastando a mera declaração de pobreza”, como sublinhado respectivamente no REsp 1.668.097/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 13-9-2017 e no AgInt no REsp 1.436.582/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, unânime, DJe 27-9-2017. Assim, considerando a reativação da sociedade em 30-10-2019 (cf. 25ª alteração de contrato social de mov. 71.2), e de modo a viabilizar a apreciação do pleito de assistência judiciária, à Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, exibir: (a) o seu balanço patrimonial referente ao período de 1º-1-2021 a 31-12-2021; e (b) a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, também do período de 1º-1-2021 a 31-12-2021. 2. Caso não sejam apresentados os documentos explicitados no item anterior fica, desde logo: (a) indeferido o requerimento de assistência judiciária formulada no petitório de mov. 64.1, pois os documentos que o instruíram não se revelam suficientes para, por si sós, autorizarem a concessão desse benefício, certo que não trazem informações sobre os registros contábeis do ano de 2021; e (b) intimada a Executada para, no mesmo prazo assinalado no item 1 supra, quitar os honorários advocatícios e as despesas processuais, observando-se que o débito principal já foi pago, conforme informado pelo Exequente no petitório de mov. 17.1. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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