Cumprimento de sentença 0001790-81.2019.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001790-81.2019.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001790-81.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001790-81.2019.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Vistos. 01. Não há omissão, obscuridade ou contradição, na decisão que foi proferida nos autos, que justifique a oposição dos embargos declaratórios opostos na seq. 100.1, os quais, de resto, têm nítido caráter infringente, o que não se admite. Rejeito, pois, os embargos de declaração de seq. 100.1. 02. No que tange à manifestação de seq. 113.1, é certo que o feito ainda se encontra em fase de conhecimento e, sendo julgado procedente o pedido, a verba correspondente aos honorários da sucumbência deverá ser fixada proporcionalmente à atuação de cada um dos advogados que atuou no processo em favor do autor, e não apenas em favor do advogado que faleceu no curso do feito, tal como constou no item 02 da decisão de seq. 93.1. Desta forma, em caso de procedência do pedido inicial, a fixação dos honorários proporcionais deverá levar em conta o trabalho desenvolvido pelo advogado falecido, desde o ajuizamento da ação até a data da sua morte, ao passo que os honorários proporcionais eventualmente devidos à advogada substabelecida, deverão atentar ao trabalho realizado por ela, desde a juntada do substabelecimento até a prolação da sentença. Assim sendo, Acolho a manifestação de seq. 108.1, e Retifico o item 02 da decisão de seq. 93.1, o qual passa a ter a seguinte redação: "02. Tendo em vista que o feito se encontra em fase de conhecimento e considerando, ainda, o disposto no parágrafo 2.º do artigo 24 e artigo 26 da Lei n.º 8.906/1994, bem como o teor da petição e documentos de seq. seq. 90.1/90.6, proceda a Escrivania a inclusão do Espólio de Washington Schwartz Machado de Oliveira, representado por seu inventariante devidamente nomeado nos autos do inventário n.º 0002040-46.2021.8.16.0147, como terceiro interessado no feito, diante da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais proporcionais em favor deste, caso a demanda, ao final, seja julgada procedente." 03. No que se refere ao contrato de honorários advocatícios celebrado entre o autor e o advogado falecido acostado aos autos na seq. 98.2, inexiste, até o momento, qualquer depósito realizado em nome do autor. Contudo, em caso de procedência do pedido inicial, é certo que deverão ser deduzidos os percentuais de honorários advocatícios contratuais neles estabelecidos em favor do Espólio de Washington Schwartz Machado de Oliveira. 04. Cumpra-se, portanto, o item 04 de seq. 93.1. 05. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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