Procedimento Comum Cível 0003121-69.2017.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003121-69.2017.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003121-69.2017.8.16.0147 Vistos. 01. Em que pese o fato de ser público e notório o falecimento do advogado Dr. Washington Schwartz Machado de Oliveira[1] ocorrido no dia 02/07/2021, desnecessária a suspensão do curso do presente feito (artigo 313, parágrafo 3.º, do CPC), tendo em vista o substabelecimento, com reserva de poderes, em favor da advogada Dra. Thalita Schwartz Machado de Oliveira Cordeiro, acostado aos autos em data de 01/07/2021 (seq. 141.1), a qual passou a representar o autor Claudenir Faria dos Santos. Sobre o tema, veja-se o entendimento jurisprudencial: “Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão agravada que determinou a intimação da executada para constituir novo advogado, diante da notícia de falecimento do procurador constituído por procuração. Procuração outorgada que conta com autorização para substabelecer. Existência de substabelecimento com reservas de poderes a outra advogada, sendo desnecessária a intimação do outorgante para constituir novo patrono. A validade do substabelecimento regularmente apresentado não cessa mesmo com a morte do substabelecente. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2217884-97.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2019; Data de Registro: 10/01/2019). Assim sendo e considerando que o presente feito ainda se encontra em fase de conhecimento, ressalto que em caso de procedência do pedido inicial, deverá ser observado o disposto no parágrafo 1.º do artigo 51 da Resolução n.º 02/2015 (Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil), fixando-se a verba correspondente aos honorários da sucumbência proporcionalmente à atuação de cada um dos advogados constituídos no processo. Desta forma, sendo julgado procedente o pedido, a fixação dos honorários proporcionais deverá levar em conta o trabalho desenvolvido pelo advogado falecido, desde o ajuizamento da ação até a data da sua morte, ao passo que os honorários proporcionais eventualmente devidos à advogada substabelecida, deverão atentar ao trabalho realizado por ela, desde a juntada do substabelecimento até a prolação da sentença. 02. Anote-se a procuração de seq. 150.2. 03. Contados, voltem os autos conclusos para prolação da sentença. 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] https://www.gazetadopovo.com.br/curitiba/falecimentos/falecimentos-curitiba-2-7-2021/ http://www.utfpr.edu.br/noticias/curitiba/falecimento-nesta-sexta-feira-02-07-de-washington-schwartz-machado-de-oliveira-filho-do-servidor-falecido-saturnino-machado-de-oliveira-neto https://m.facebook.com/photo.php?fbid=2035759779915000&id=100004429938064&set=a.382827441874917&source=57&ref=content_filter

31/01/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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