Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011953-40.2020.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011953-40.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - _____________ __ _____________ __ _____________ __ _____________ __ _ 1. O exequente se manifestou nos autos informando o atual possuidor do imóvel gerador da tributação e requerendo sua inclusão no polo passivo da demanda. 2. De acordo com o Código Tributário Nacional, são legitimados a figurar no polo passivo da Execução Fiscal: a) o contribuinte (art. 121, parágrafo único, I, do CTN) e, sendo o caso, eventuais responsáveis solidários (art. 124, I, do CTN), cujos nomes necessariamente devem constar do termo de dívida ativa e da CDA (art. 202, I e parágrafo único do CTN); b) não constando o nome da CDA, os responsáveis (art.121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 a 133 do CTN) ou terceiros legalmente responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN). O artigo 34 do CTN conceitua contribuinte como sendo: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Já o artigo 130 do CTN estabelece que: “Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. ” Dessa forma, DEFIRO a inclusão da pessoa indicada pelo exequente no polo passivo da presente execução na condição de possuidor do imóvel. Promovam-se as anotações necessárias. Havendo comparecimento do executado junto à serventia, promova-se sua citação pessoal no balcão, através de certidão a ser lavrada pelo serventuário. Caso contrário, expeça-se carta de citação ao possuidor ora incluído, no endereço indicado pelo exequente. 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(223)