Cumprimento de sentença 0001859-06.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001859-06.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001859-06.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$12.580,00 Autor(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Réu(s): IAGO MENDONÇA BATISTA Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Cobrança de Multa e Reintegração de Posse que BRENNER E GOES LOCAÇÕES E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. move contra IAGO MENDONÇA BATISTA. Alegou a parte autora ter firmado com o réu contrato de compra e venda com reserva de domínio do veículo VECTRA GLS, ANO E MODELO 95/95, VERMELHO, PLACAS IDC-2664, RENAVAM 635612593. Disse que o pagamento se daria de forma parcelada, no entanto, o réu, tornou-se inadimplente a partir da parcela 9ª em 15/09, com débito atualizado no valor de R$12.580,00. Requereu a concessão de liminar de reintegração de posse, ante a mora do réu e o bloqueio junto ao DETRAN. Pediu a rescisão do contrato, confirmando a liminar, consolidando a propriedade nas mãos da parte autora. Em decisão (seq. 18) foi deferida liminar de reintegração de posse. Diante do esgotamento dos meios para a efetivação da citação, foi deferida a citação por edital (seq. 165). Citação por edital realizada (seq. 180). Houve o decurso de prazo (seq. 182). Apresentada contestação por negativa geral (seq. 185). Impugnada a contestação (seq. 188). É o relatório. Passo a motivar a decisão. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II do CPC, eis que desnecessária a produção de outras provas. Do mérito: As partes firmaram “Contrato de Compra e Venda de Veículo”, datado de 16.12.2016 (seq. 1.4), possuindo como objeto do contrato o veículo VECTRA GLS, ANO E MODELO 95/95, VERMELHO, PLACAS IDC-2664, RENAVAM 635612593. A ré tornou-se inadimplente, deixando de cumprir com suas obrigações a partir da parcela 9ª em 15/09/2017, devidamente constituído em mora em 22.03.2018 (mov. 1.6). Consta do contrato, cláusula com reserva de domínio (art. 521 e ss CC), que conserva a posse indireta nas mãos do vendedor até que a dívida seja integralmente paga e, em caso de inadimplemento, poderá reaver o bem. Em razão do inadimplemento da obrigação, houve a concessão de liminar para reintegrar o autor na posse do bem (seq. 18). Devidamente citado, o réu apresentou contestação por negativa geral. Desse modo, a resolução do contrato de compra e venda é medida que se impõe (art. 475, CPC). Da cláusula penal: Ao tratar da cláusula penal, o art. 416 do CC assim dispõe expressamente: “Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.” A cláusula penal prevê a cobrança pelo inadimplemento da obrigação 30% sobre o valor do negócio jurídico (cláusula sétima – mov. 1.4): “Cláusula Sétima: Não diligenciando o Comprador pelo pagamento das parcelas nos prazos estipulados, com o atraso de mais de 30 (trinta) dias, ocorrerá o vencimento imediato das demais parcelas, podendo o VENDEDOR promover, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, aviso ou notificação, a rescisão deste instrumento. Rescindida a compra e venda por inadimplência do COMPRADOR, será devida uma multa, equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do negócio, em favor do VENDEDOR, independente das perdas e danos e demais reparações necessárias a recompor o veículo ao seu estado de conservação e utilidade da época da venda. Os valores pagos pelo COMPRADOR, antes de restituídos, deverão compensar o valor do uso; do desgaste do veículo; das reparações que se fizerem necessárias, bem como a multa pela inadimplência, conforme se apurar mediante laudo a ser elaborado por pessoa indicada pelo VENDEDOR.” A multa contratual é devida, pelo não cumprimento da obrigação, correspondente à 30% do valor do negócio (R$12.580 – cláusula sexta – mov. 1.4), ou seja, no valor de R$ 3.774,00, devido pela parte ré a parte autora. Do aluguel: Incorrendo o réu em inadimplemento das obrigações pactuadas no contrato, é opção do vendedor (autor), realizar a cobrança das prestações vencidas e vincendas ou recuperar a posse da coisa vendida (art. 526, CC). No presente caso, devidamente constituído em mora o devedor, houve a tentativa de recuperar a coisa vendida, restando prejudicada pela não localização do bem. Assim, restou facultado ao vendedor/autor a possibilidade de resgatar as prestações pagas até cobrir a depreciação da coisa, acrescido das despesas feitas e o mais que lhe de direito for devido, nos termos do art. 527 do CC. Estipularam as partes no contrato acostado à seq. 1.4, cláusula nona, as seguintes previsões: “Cláusula Nona Consumada a rescisão deste contrato, o COMPRADOR fica obrigado a restituir o automóvel objeto deste contrato, para que o VENDEDOR promova a avaliação da depreciação e os reparos necessários; apure, ainda, o valor da utilização do veículo, calculados em 5% (cinco por cento) do seu valor por mês de utilização, bem como calcule o valor da multa pactuada e, mediante um encontro de contas, restituir ou receber as diferenças apuradas.” Dessa forma, considerando que até o presente momento o bem objeto do contrato não foi restituído à parte autora (vendedora), ainda está amargando prejuízos, sendo devido a exigência de remuneração pela não utilização e disponibilização do bem. Portanto, reconheço o direito da parte autora cobrar 5% ao mês, a fim de ressarcir os danos experimentados, até que a coisa seja restituída, ou, ocorra a conversão em perdas e danos. O valor mensal estipulado é de R$629,00 (seiscentos e vinte e nove reais), podendo ser abatido dos valores pagos pela parte ré, desde a constituição em mora contados de 22.03.2018, até a restituição da coisa, ou conversão em perdas e danos. Da possibilidade de conversão em perdas e danos: A conversão em perdas e danos, ante a impossibilidade de restituição do bem objeto da reintegração de posse, é possível, desde que preenchidos requisitos essenciais, nos termos do art. 498 do CPC c/c art. 239 do CC. Eventualmente, não restando restituída o bem objeto da lide à parte autora, poderá ser convertida a sua restituição em perdas e danos. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, confirmando a liminar, para: a) declarar resolvido o contrato de Compra e Venda de Veículo acostado à seq. 1.4. b) condenar a ré a restituição da motocicleta VECTRA GLS, ANO E MODELO 95/95, VERMELHO, PLACAS IDC-2664, RENAVAM 635612593, objeto do contrato; c) condenar a ré ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 3.774,00 representada por 30% do valor do negócio jurídico; d) condenar a ré ao pagamento de aluguel, mensal, no valor de R$629,00 representado pelo ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo autor em 5% do valor do negócio jurídico; e) possibilitar a compensação dos valores pagos com os valores cobrados a título de ressarcimento pelos prejuízos experimentados; A correção monetária deverá incidir pela média entre o INPC e o IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% a.m., ambos a contar da citação. Considerando o decaimento mínimo da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, acrescido dos honorários do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Arbitro os honorários do Curador Especial em R$ 350,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 22, §1º, EOAB; Lei estadual nº 18664/2015 e Resolução conjunta PGE/SEFA nº 13/2016. Ciência ao Estado. Expeça-se certidão de honorários, ou RPV se for o caso. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE IAGO MENDONÇA BATISTA

DECORRIDO PRAZO DE IAGO MENDONÇA BATISTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE IAGO MENDONÇA BATISTA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

Todas as movimentações(528)

Todos os documentos(18)