Cumprimento de sentença 0005633-54.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005633-54.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005633-54.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005633-54.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$84.681,86 Exequente(s): Esplanada Equipamentos ltda Executado(s): R.C. PASSOS MONTAGEM INDUSTRIAL 1. O programa Nota Paraná (https://www.notaparana.pr.gov.br/) visa a restituição de parcela dos impostos pagos, no ato da aquisição de produtos dentro do Estado do Paraná, com o intuito de incentivar a realização de emissão de notas fiscais (Lei Estadual n. 18.451/2015 e Lei Estadual n. 19.476/2018) Pessoas (natural ou jurídica) são recompensadas com créditos que podem ser levantados ou abatidos com demais débitos perante o Estado do Paraná, como ocorre no caso de compensação com o IPVA. Assim, durante um determinado período, após a realização de solicitação e emissão de notas fiscais dos produtos adquiridos, há o computo de créditos a título de reembolso pela compensação do sistema. A penhora desses direitos demonstra-se medida cabível, vez que se trata de direitos de crédito que o executado pode possuir frente ao Estado do Paraná. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor.2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza a determinação de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.3. A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.09.2019) Portanto, defiro o pedido de penhora dos direitos que o executado possuir frente ao programa Nota Paraná, nos termos do art. 835, inc. XIII do CPC. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, para que informe se o executado possui direitos recebíveis sobre o programa Nota Paraná, bem como, para que proceda o depósito em conta judicial vinculada a estes autos dos referidos valores, caso existentes. 2. Procedam-se com as consultas junto aos sistemas DOI e INFOJUD da Receita Federal. Resultando frutífera tal diligência, atribua-se Segredo de Justiça à movimentação. 3. Defiro seja procedida penhora via sistema SISBAJUD. 4. Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE R.C. PASSOS MONTAGEM INDUSTRIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(648)

Todos os documentos(17)