Cumprimento de sentença 0000120-78.2002.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000120-78.2002.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000120-78.2002.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000120-78.2002.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$173.140,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Paraná, 211 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): ANTONIO VALDEMIR ZAGO (RG: 22564714 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.697.769-34) Rua José Ademir Zago Pereira, 300 - IBIPORÃ/PR BY PULLOVERIA MODAS LTDA (CPF/CNPJ: 03.096.793/0001-82) RUA JOSE ADEMIR ZAGO FILHO, 300 - PARQUE INDUSTRIAL I - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 DAGMAR CILENE ZAGO BARBOSA (RG: 19351041 SSP/PR e CPF/CNPJ: 501.032.539-04) Rua Carmela Dutra, 225 - Jardim Morumbi - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-360 1. Seq. 165: A indisponibilidade de bens é medida excepcional, dessa forma, para sua utilização, faz-se necessária a presença de determinados requisitos. Nos termos do REsp nº 1.377.507/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ determinou que deveriam ser observados os seguintes requisitos: I - citação do devedor tributário; II - inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; III - a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das medidas cabíveis para localização de bens dos devedores. Em que pese tal julgado refira-se à uma execução fiscal, deflui-se que o STJ estabeleceu os parâmetros para utilização da ferramenta, independentemente da esfera na qual será utilizada. Entretanto, além dos requisitos supracitados, necessária a observância da proporcionalidade entre a severidade da medida e o débito cuja satisfação se busca, a fim de aferir a pertinência da medida judicial a ser aplicada. O débito da presente ação era de R$ 173.140,49 (seq. 126), dessa forma, ante as reiteradas tentativas frustradas de localização de bens, plenamente cabível a utilização da medida pleiteada. 1.1. Ante ao exposto, defiro a indisponibilidade de bens dos executados, pela CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens. 2. Intime-se o exequente para apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Prazo: 15 dias. 2.1. Em caso de inércia, remeta-se o processo ao arquivo provisório, aguardando-se a manifestação da parte interessada. Ibiporã, janeiro de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(289)

legal