Tutela Antecipada Antecedente 0001691-75.2016.8.16.0193 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0001691-75.2016.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001691-75.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0001691-75.2016.8.16.0193 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Transferência de cotas Valor da Causa: R$117.000,00 requerente(s): JOSE FRANCISCO TERRERI RODOWELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. requerido(s): ANDERSON SCHUSTER CIMBALISTA DE ALENCAR 1)- Trata-se de embargos de declaração opostos por José Francisco Terreri e Rodowell Indústria e Comércio Ltda, à seq. 501.1, em face da sentença de seq. 484.1. Alegou-se, em síntese, que a sentença atacada seria omissa, por ter deixado de analisar a administração usual da empresa; que se omitiu quanto a dispositivo do contrato social da empresa; que haveria contradição, em relação ao empréstimo tomado com Ivens Alencar; que haveria omissão, em relação à correção da transferência realizada pelo réu; que haveria omissão, em relação à aplicação do artigo 156, da Lei 6.404/76 e art. 1.074, §2º, do CPC. Diante do caráter infringente dos embargos (seq. 507.1), determinou-se a intimação da parte adversa. Em resposta, a parte requerida rechaçou os argumentos dos embargos, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (seq. 513.1). Requereu a aplicação de multa dos artigos 1.026, § 2º, 80, VII e 81, § 2º, do CPC. 2)- Recebo os embargos, porquanto tempestivos. Entretanto, no mérito, não lhes dou acolhimento. Da detida leitura dos embargos de declaração em exame, observo que o embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida, trazendo, apenas, inconformismo quanto ao decisório. Saliente-se que os embargos opostos pela parte demandante revolvem análise dos fatos já discutidos na sentença combatida, o que não tem lugar em sede de embargos de declaração. Toda a matéria tratada na demanda foi objeto de análise no decisum combatido, não dando azo a embargos de declaração por se tratar de interpretação feita pelo Juízo que está em desconformidade com o interesse da parte embargante. Em verdade, caso pretenda modificar o mérito da sentença, deve a parte valer-se do recurso cabível para tanto. Entretanto, não se trata de embargos de caráter manifestamente protelatórios, ainda que francamente inadmissíveis, motivo pelo qual a pretensão de aplicação de multa à parte embargante não merece prosperar. 2)-Isso posto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios, ante a clara intenção de rediscutir matéria motivadamente decidida. 3)-No mais, cumpra-se integralmente a decisão embargada. 4)-Publique-se. Averbe-se. Intimem-se. 5)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON SCHUSTER CIMBALISTA DE ALENCAR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE JOSE FRANCISCO TERRERI

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON SCHUSTER CIMBALISTA DE ALENCAR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(532)

Todos os documentos(19)