Procedimento do Juizado Especial Cível 0002260-89.2021.8.16.0035 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002260-89.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002260-89.2021.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Invalide-se o mov. 46, ante a prolação de parecer substitutivo no mov. 62, cuja homologação ora efetuo. A fim de evitar dúvidas quanto às obrigações estabelecidas pelo parecer, RETIFICO seu dispositivo, nos seguintes termos: “Ante o exposto, de acordo com o art. 6º da Lei 9.099/95 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: 1) DECLARAR nulo o contrato nº 626546156 no valor de R$2.097,75, estabelecido com a parte ré. 2) CONFIRMAR a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA de evento 8. 3) CONDENAR a parte ré no pedido de RESTITUIÇÃO, já dobrado, de R$ 102,30 (2x R$ 51,15); o qual deverá ser corrigido monetariamente (média INPC/IGP-DI) desde 02/2021; e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 4) IMPOR à parte ré OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em promover o cancelamento / baixa do contrato anulado junto ao órgão previdenciário. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua intimação pessoal (Súmula 410/STJ). Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto indevido, a ser revertida à parte autora. 5) IMPOR à parte autora a OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à ré o montante de R$ 2.097,75, acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde 16/10/2020. 6) AUTORIZAR a compensação de obrigações na forma do artigo 368 do Código Civil”. Com exceção à retificação supra e, não verificando no mais qualquer vício ou irregularidade a ser sanada, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais o parecer do(a) Juiz(a) Leigo(a) de evento 62, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Promova-se a liberação da visualização do respectivo parecer. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado: a) se houver eventual pedido de cumprimento de sentença, retornem conclusos; ou b) decorrido in albis o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte interessada dê início ao cumprimento de sentença, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício, sem prejuízo de desarquivamento posterior. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de janeiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

AUTORIZADO O PAGAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(212)