Embargos à Execução 0006870-96.2021.8.16.0004 - TJPR

Embargos à Execução 0006870-96.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0006870-96.2021.8.16.0004 Embargos à Execução. Efeito Suspensivo. Indeferimento. I. Trata-se de embargos à execução opostos por Josias Leal Borges e outro em face da Agência de Fomento do Paraná S/A, em dependência aos autos de execução de título extrajudicial nº 0008017- 70.2015.8.16.0004. Em linhas gerais, alegam os embargantes que a execução não pode prosseguir em razão de“o valor da dívida não está de acordo com o valor devido pelo Executado nem com o ordenamento jurídico”. Sendo assim, requerem, além do acolhimento de seus embargos, a concessão de efeito suspensivo. II. Pois bem. Recebo os embargos à execução. III. O art. 919 do CPC/2015 estabelece que, comumente, os embargos não terão efeito suspensivo. Exceção à essa regra dar- se-á nos casos em que presentes os requisitos da tutela provisória e desde que já garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, a execução não está garantida. Portanto, por ausência de requisito objetivo, incabível a concessão do efeito suspensivo pretendido. A necessidade de penhora, depósito ou caução para que seja suspensa a execução integra-se com perfeição ao sistema. Com efeito, ao resguardar o interesse do executado com o sobrestamento do processo satisfativo, faz com que a esfera jurídica do exequente não se apresente desamparada. A exigência da garantia do juízo atende às duas partes: o exequente, pela penhora; o executado, 1 pela suspensão. Sendo assim, indefiro o requerimento para atribuição de efeito suspensivo aos embargos. IV. Intime-se a embargada para, querendo, se manifestar no prazo legal (art. 920, I, do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 8 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 BASTOS, Antonio Adonias Aguiar. Comentário ao artigo 919 do CPC/2015 in TUCCI, José Rogério Cruz e; FERREIRA FILHO, Manoel Caetano; APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho; DOTTI, Rogéria Fagundes; MARTINS, Sandro Gilbert (Coord.). Código de Processo Civil anotado. AASP e OAB/PR, 2015, p. 1436.

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(55)

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