Cumprimento de sentença 0003632-45.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003632-45.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0003632-45.2016.8.16.0004 I. Discordou a Copel Distribuição S/A (seq. 159.1) do pedido de substituição do bem penhorado (mov. 111) por lote do Terreno 25 da Quadra 03, resultante do projeto de Loteamento Capital, do bairro Guaíra, lado par da Rua 01, com área total de 179,04 m², oferecido por Rosimeire Aparecida Magalhães (seq. 140.1). Com efeito, inviável a substituição do bem penhorado quando há indícios suficientes de que o deferimento de tal medida poderá frustrar o direito do exequente ao recebimento do crédito. In casu, o bem imóvel ofertado já se encontra com anotações prévias de penhora (seq. 140.2), o que dificulta sua alienação em hasta pública. É certo que a execução deve ser conduzida na forma menos gravosa ao executado (art. 805 do CPC). Contudo, tal regra deve ser interpretada em conjunto com os demais preceitos legais atinentes à matéria, dentre os quais se encontra a realização da execução no interesse do exequente (art. 797 do CPC). Em corroboração ao raciocínio ora exposto, as seguintes decisões do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO.RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZOS AO EXEQUENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 847 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.666.368-2 13ª Câmara Cível (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1666368-2 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - Unânime - J. 14.03.2018). (grifou- se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM OFERECIDO QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL NÃO SITUADO NO FORO DE ELEIÇÃO, AO CONTRÁRIO DO IMÓVEL COMERCIAL JÁ PENHORADO, LOCALIZADO EM CURITIBA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 848 DO NCPC. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE TAL MEDIDA NÃO OCASIONA PREJUÍZO AO CREDOR. REFORMA DA DECISÃO. "A substituição do bem oferecido à penhora não pode ser deferida sem anuência do credor ou comprovação de que não traria prejuízo algum à execução. 3. Sendo reconhecido o excesso de penhora pela parte credora, cabível a limitação da penhora aos bens indicados por ela. Agravo de instrumento provido em parte". (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1243724-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J.19.11.2014).AGRAVO DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1657188-5 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 31.05.2017) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DA MARCA PELA PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BEM PENHORADO A QUE FALTA LIQUIDEZ E AVALIAÇÃO. DIFÍCIL ALIENAÇÃO E PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. FACULDADE DO CREDOR DE RECUSAR O BEM OFERTADO, OBSERVANDO-SE A VIABILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO OU PRACEAMENTO DESSES BENS. LIMINAR CONCEDIDA NA CAUTELAR FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO QUE NÃO RECAIU SOBRE O DINHEIRO MANTIDO EM CONTA-CORRENTE, INEXISTINDO IMPEDIMENTO DE BLOQUEIO DE TAIS VALORES NA EXECUÇÃO FISCAL. PREJUÍZO AO AGRAVADO, COM A INVIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES NÃO COMPROVADO. RECUSA DA EXEQUENTE AO BEM OFERECIDO LEGÍTIMA E JUSTIFICADA. OBSERVÂNCIA DA 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento sob o nº 1440763-3ORDEM DISPOSTA NO ART. 11, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1440763-3 - Curitiba - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 01.03.2016) (grifou-se) Por tais razões, indefiro o requerimento de substituição do bem penhorado. II. Em cumprimento ao previamente determinado, uma vez lavrado termo de penhora (mov. 111), cumpra o exequente, se ainda não feito, a norma inserta no art. 844 do CPC, in verbis: “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.” III. Ato contínuo, com a comprovação da diligência antes determinada, proceda-se à avaliação da cousa. IV. Da avaliação, intimem-se as partes. V. Ato contínuo, em não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para decisão tendente aos comandos de expropriação. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 8 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ROSIMEIRE APARECIDA MAGALHÃES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(16)