Execução de Título Extrajudicial 0000483-95.2016.8.16.0180 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000483-95.2016.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000483-95.2016.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000483-95.2016.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.705,46 Exequente(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): Sildeni Nunes Magalhães 1. Indefiro a pesquisa de bens via SISBAJUD, requerida no mov. 164, vez que se postula a reiteração da consulta aos referidos sistemas. Assim, levando em consideração que as diligências anteriores foram realizadas há pouco tempo e ausente indícios de alteração da situação econômica do(s) executado(s) para justificar o requerimento, o indeferimento é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. BACENJUD. REITERAÇÃO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que, frustrada a pesquisa eletrônica para bloqueio de valores financeiros, cabe o pedido de reiteração desde que devidamente fundamentado, demonstrando, por exemplo, que não foram prestadas as informações por todas as instituições ou que algum fato novo e relevante esteja ou possa indicar alguma modificação na situação econômica do executado. 2. A jurisprudência da Corte destaca a possibilidade de reiteração da pesquisa quando decorrido prazo razoável desde a última efetuada nos autos. 3. Consta dos autos que se trata de segundo pedido, diante da frustração havida em tentativa anterior ocorrida em maio de 2008, estando a reiteração fundada no tempo decorrido, desde então, ou seja, cinco anos e meio, o que torna razoável e legal o deferimento do pedido na tentativa de satisfação da pretensão executória da agravante e de cumprimento da própria efetividade da prestação jurisdicional. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 593501 - 0000494-44.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 15/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017 ) 2. Considerando que é ônus da parte que pretende ver seu crédito satisfeito diligenciar por bens penhoráveis, não cabendo ao Judiciário substituir o credor nas diligências próprias para demandar em juízo, incumbindo ao Judiciário, excepcionalmente, caso a parte autora comprove esgotadas as possibilidades de busca sem a intervenção judiciária. Segue precedente neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. NECESSIDADE. Não obstante a funcionalidade de Sistemas como o RENAJUD e INFOJUD, a parte credora não está dispensada de comprovar o esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis em nome do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074286337, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, J. 29/08/2017) 3. Por essa razão, intimem-se a parte autora para requerer o que entender de direito, a fim de regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caso não haja manifestação do exequente, bem como considerando a ausência de bens, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, o que faço com fulcro no artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após o decurso do praz acima, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, será o processo arquivado, conforme artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil. 5.1. A partir de então, terá o início do curso da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil). 6. Intime-se o exequente para dar ciência à presente decisão e de que a qualquer momento, durante a suspensão do trâmite processual, poderá requerer o prosseguimento do feito, quando encontrados bens penhoráveis. 7. Intime-se. Diligências Necessárias. Santa Fé, 10 de dezembro de 2021. Leila Morgana Cian Liuti Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(292)

legal

Todos os documentos(26)