Mandado de Segurança Cível 0003760-26.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2020

Valor da Causa

R$ 67.852,05

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

ENERBRAS MATERIAIS ELETRICOS LTDA

CNPJ

Autor

DIREITOR DA COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO - CRE

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/01/2026, 13:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/12/2025, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2025, 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/12/2025, 11:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/12/2025, 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2025, 09:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2025, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2025, 09:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2025, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

31/07/2025, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2025, 03:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 14:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/07/2025, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/06/2025, 15:17

JUNTADA DE CUSTAS

29/05/2025, 10:02

Todas as movimentações(108)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/01/2026, 13:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/12/2025, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2025, 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/12/2025, 11:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/12/2025, 11:23

Documentos

OUTROS

•16/12/2022, 19:30

OUTROS

•01/08/2022, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2025, 09:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2025, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2025, 09:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2025, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

31/07/2025, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2025, 03:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 14:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/07/2025, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/06/2025, 15:17

JUNTADA DE CUSTAS

29/05/2025, 10:02

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2025, 10:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2025, 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2025, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2025, 03:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

15/05/2025, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2025

15/05/2025, 16:49

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2025, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

12/09/2024, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

04/08/2023, 12:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/08/2023, 12:43

DECORRIDO PRAZO DE ENERBRAS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

22/06/2023, 00:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

20/06/2023, 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2023, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2023, 13:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/05/2023, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

27/04/2023, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2023, 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2023, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 17:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

16/12/2022, 19:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/12/2022, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 18:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2022, 05:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 08:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/08/2022, 17:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/08/2022, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

29/06/2022, 19:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

28/06/2022, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/06/2022, 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 17:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

27/04/2022, 13:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/04/2022, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

07/02/2022, 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. Converto o julgamento em diligência. Considerando o previsto no art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos pela parte adversa. Após, retornem conclusos. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 11:19

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

10/01/2022, 20:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/01/2022, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/10/2021, 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2021, 08:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2021, 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2021, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 14:51

DENEGADA A SEGURANÇA

09/09/2021, 18:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/07/2021, 01:05

JUNTADA DE CUSTAS

26/05/2021, 15:12

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2021, 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2021, 15:04

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

13/05/2021, 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/05/2021, 08:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/05/2021, 08:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/02/2021, 15:09

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2021, 15:09

DECORRIDO PRAZO DE DIREITOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - CRE

18/02/2021, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2021, 10:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2020, 00:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/12/2020, 16:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/12/2020, 16:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/12/2020, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

07/12/2020, 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2020, 17:39

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

30/11/2020, 19:00

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

30/11/2020, 18:59

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

30/11/2020, 13:13

DECORRIDO PRAZO DE ENERBRAS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

08/10/2020, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2020, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2020, 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2020, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2020, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2020, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2020, 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2020, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2020, 13:38

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

15/09/2020, 13:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2020, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2020, 13:36

DESPACHO

14/09/2020, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/09/2020, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2020, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2020, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2020, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2020, 14:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/08/2020, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2020, 14:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/08/2020, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2020, 14:27

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/08/2020, 17:46

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2020, 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/08/2020, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/08/2020, 16:50

OUTROS

•27/04/2022, 13:03

OUTROS

•10/01/2022, 20:11

OUTROS

•09/09/2021, 18:23

OUTROS

•14/09/2020, 14:53