Embargos à Execução 0059422-08.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0059422-08.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EMS S/A ADVOGADO: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877B RECORRIDO: MADRI SERVICOS DE SEGURANÇA LTDA ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE MILER - SP190212 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A moderna jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. DECISÃO 1. Conclusão - Processo nº 0059422-08.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. Recebo os embargos, porque tempestivos. 2. Dispõe o artigo 919, §1º, do NCPC (antigo art. 739-A, §1º, do CPC): Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. o § 1 O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso vertente, não se encontram presentes todos os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, os quais são cumulativos. Com efeito, a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Por essas razões, recebo os embargos para discussão, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. 2.1. Certifique-se nos autos principais (autos nº 0031790- 32.2006.8.16.0014). 2.2. Da tutela de urgência. A parte embargante requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata retirada de seu nome de qualquer dos mecanismos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária a ser estipulada por este douto juízo. Inicialmente, cumpre registrar que para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais previstos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda é importante destacar que o seu cabimento está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300, caput e parágrafos). No caso em tela, verifica-se que a própria parte embargante reconhece, mesmo que remotamente, a possibilidade da existência de crédito do embargado. Vejamos: Conforme a pericia anexa, e todo contexto processual posto a Vossa Excelência, o valor que os EMBARGANTES entendem na hipótese remota de existência de débito é no valor de R$ 23.542,80 (vinte e três mil e quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos). Além disso, a parte embargante não indica nenhum cadastro de inadimplentes em que seu nome tenha sido inscrito. Assim, no caso em tela, não se verifica a existência de elementos suficientes que caracterizem a probabilidade de direito da embargante, sendo prudente aguardar a instrução probatória do feito. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples discussão judicial sobre a dívida não é suficiente para impedir ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados. A propósito: RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.316 - SP (2019/0169907-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Cuida-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de prestação de serviços. Execução. Pedido de exclusão da negativação. Inadmissibilidade. Anotação que apenas retrata a existência do processo de execução em desfavor da agravante, nada mais. A litigiosidade da dívida e mesmo a garantia prestada não conferem poderes especiais ao devedor de fazer desaparecer a anotação sobre a existência da execução. Recurso não provido. (fl. 391) (...) (STJ - REsp: 1820316 SP 2019/0169907-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 20/08/2019) Outrossim, a embargante alega a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Porém, tal alegação foi trazida de forma genérica, sem demonstrar eventuais juízos que possa sofrer, caso não lhe seja garantida tutela de urgência. Ante o exposto, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, indefiro o pedido liminar 3. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 4. Apresentada a impugnação, intime-se a parte embargante para, em quinze dias, ofertar réplica. 5. Na sequência, venham conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA ARAÚJO BRAZ DE PROENÇA

DECORRIDO PRAZO DE UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE MOISES BRAZ DE PROENÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MOISES BRAZ DE PROENÇA

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA ARAÚJO BRAZ DE PROENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MOISES BRAZ DE PROENÇA

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