Procedimento Comum Cível 0002073-12.2016.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002073-12.2016.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002073-12.2016.8.16.0147 Vistos. 01. Em que pese o fato de ser público e notório o falecimento do advogado Dr. Washington Schwartz Machado de Oliveira[1] ocorrido no dia 02/07/2021, desnecessária a suspensão do curso do presente feito (artigo 313, parágrafo 3.º, do CPC), tendo em vista o substabelecimento, com reserva de poderes, em favor da advogada Dra. Thalita Schwartz Machado de Oliveira Cordeiro, acostado aos autos em data de 29/06/2021 (seq. 183.1), a qual passou a representar o credor Helder Alberto Pereira de Carvalho Dores. Sobre o tema, veja-se o entendimento jurisprudencial: “Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão agravada que determinou a intimação da executada para constituir novo advogado, diante da notícia de falecimento do procurador constituído por procuração. Procuração outorgada que conta com autorização para substabelecer. Existência de substabelecimento com reservas de poderes a outra advogada, sendo desnecessária a intimação do outorgante para constituir novo patrono. A validade do substabelecimento regularmente apresentado não cessa mesmo com a morte do substabelecente. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2217884-97.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2019; Data de Registro: 10/01/2019) Ressalte-se, entretanto, que o artigo 26 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB[1] estatui que “o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.” 02. Tendo em vista que o feito se encontra em fase de execução invertida da sentença e considerando, ainda, o disposto no parágrafo 2.º do artigo 24 e artigo 26, ambos da Lei n.º 8.906/1994, bem como o teor da petição e documentos de seq. 185.1/185.3, proceda a Escrivania a inversão dos polos da demanda, com inclusão no polo ativo do Espólio de Washington Schwartz Machado de Oliveira, representado por seu inventariante devidamente nomeado nos autos do inventário n.º 0002040-46.2021.8.16.0147, por ser este o credor dos honorários sucumbenciais que foram arbitrados nos autos. 03. Diante da juntada aos autos do contrato de prestação de serviços legais acostado na seq. 187.2, deverão ser deduzidos os percentuais de honorários advocatícios contratuais nele estabelecido, cabendo à serventia atentar ao disposto no caput e parágrafo 1.º do artigo 8.ª do Decreto Judiciário n.º 520/2020 quando da expedição dos ofícios precatórios/RPV respectivos. 03.a) Observe a Escrivania que o valor relativo aos honorários contratuais de seq. 187.2, devem ser emitidos ao Espólio de Washington Schwartz Machado de Oliveira. 04. Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos solicitados pelo credor. 05. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] “Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.” [2] Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...) § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.”

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HELDER ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO DORES REPRESENTADO(A) POR JUCILENE SILVERIO DA ROSA DORES, BIANCA SOPHIA SILVERIO DORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HELDER ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO DORES REPRESENTADO(A) POR JUCILENE SILVERIO DA ROSA DORES, BIANCA SOPHIA SILVERIO DORES

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