Cumprimento de sentença 0003096-56.2017.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003096-56.2017.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003096-56.2017.8.16.0147 Vistos. 01. Em que pese o fato de ser público e notório o falecimento do advogado Dr. Washington Schwartz Machado de Oliveira[1] ocorrido no dia 02/07/2021, desnecessária a suspensão do curso do presente feito (artigo 313, parágrafo 3.º, do CPC), tendo em vista a procuração outorgada em favor da advogada Dra. Eridiane Maria Ribeiro Kurscheidt, acostado aos autos em data de 04/10/2021 (seq. 173.3), a qual passou a representar o credor Manoel Airton de Lima. 02. Diante da prolação da sentença de seq. 167.1, a qual determinou a implantação do “benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor do autor”, o pedido de “tutela de urgência” para os mesmos fins, perdeu seu objeto, motivo pelo qual Indefiro o pedido de seq. 173.1 neste ponto. 03. Tendo em vista que o feito já foi sentenciado e considerando, ainda, o disposto no parágrafo 2.º do artigo 24 e artigo 26, ambos da Lei n.º 8.906/1994[2], bem como o teor da petição e documentos de seq. 177.1/177.3, proceda a Escrivania a inversão dos polos da demanda, com inclusão no polo ativo do Espólio de Washington Schwartz Machado de Oliveira, representado por seu inventariante devidamente nomeado nos autos do inventário n.º 0002040-46.2021.8.16.0147, por ser este o credor dos honorários sucumbenciais que foram arbitrados nos autos. 04. No que tange ao contrato de prestação de serviços legais acostado na seq. 178.2, inexiste, até o momento, qualquer depósito realizado em nome do autor. Contudo, é certo que, quando do pagamento dos valores devidos ao autor, nos termos da sentença de seq. 167.1, deverão ser deduzidos os percentuais de honorários advocatícios contratuais neles estabelecidos em favor do Espólio do advogado falecido. 05. Cumpridas as determinações dos itens anteriores, intimem-se os credores Manoel Airton de Lima (principal) e Espólio de Washington Schwartz Machado de Oliveira (honorários sucumbenciais), para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem cabível. 06. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] https://www.gazetadopovo.com.br/curitiba/falecimentos/falecimentos-curitiba-2-7-2021/ http://www.utfpr.edu.br/noticias/curitiba/falecimento-nesta-sexta-feira-02-07-de-washington-schwartz-machado-de-oliveira-filho-do-servidor-falecido-saturnino-machado-de-oliveira-neto https://m.facebook.com/photo.php?fbid=2035759779915000&id=100004429938064&set=a.382827441874917&source=57&ref=content_filter [2] Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...) § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.” “Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.”

31/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(18)