Execução Fiscal 0001116-57.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/02/2019
Valor da Causa
R$ 1.101,33
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de Pinhais
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PINHAIS/PR
CNPJ
95.***.***.0001-00
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Autor
ILONA MESSINGER SANTOS
CPF
369.***.***-04
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Reu
SANMES IMOVEIS EIRELI
CNPJ
01.***.***.0001-35
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Reu
Advogados / Representantes
ANDREA IZABEL KRASINSKI
OAB/PR 21441
·
CPF
830.***.***-72
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·
Representa: Autor
MARCELO NASSIF MALUF
OAB/PR 17579
·
CPF
537.***.***-68
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·
Representa: Autor
ALFREDO BORGES MORENO
CPF
026.***.***-64
Mostrar
·
Representa: Autor
CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS
OAB/PR 44220
·
CPF
007.***.***-41
Mostrar
·
Representa: Autor
DOMINGOS CAPORRINO NETO
OAB/PR 13146
·
CPF
410.***.***-87
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·
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
ANDREA IZABEL KRASINSKI
OAB/PR 21441
·
CPF
830.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCELO NASSIF MALUF
OAB/PR 17579
·
CPF
537.***.***-68
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·
Representa: Autor
ALFREDO BORGES MORENO
CPF
026.***.***-64
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·
Representa: Autor
CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS
OAB/PR 44220
·
CPF
007.***.***-41
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·
Representa: Autor
Movimentações
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/08/2025, 15:51
APENSADO AO PROCESSO 0000372-96.2018.8.16.0033
13/08/2025, 15:50
Representa: Autor
DOMINGOS CAPORRINO NETO
OAB/PR 13146
·
CPF
410.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS
OAB/PR 54325
·
CPF
052.***.***-38
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·
Representa: Autor
DESAPENSADO DO PROCESSO 0007174-81.2016.8.16.0033
13/08/2025, 15:50
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/02/2024, 15:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/01/2024, 13:56
JUNTADA DE COMPROVANTE
25/09/2023, 13:19
MANDADO DEVOLVIDO
24/09/2023, 21:58
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
22/08/2023, 15:21
APENSADO AO PROCESSO 0007174-81.2016.8.16.0033
22/08/2023, 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023, 11:16
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/08/2023, 11:16
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/08/2023, 00:47
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/08/2023, 00:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023, 08:28
Ver todas as movimentações (190)
Todas as movimentações
(190)
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/08/2025, 15:51
APENSADO AO PROCESSO 0000372-96.2018.8.16.0033
13/08/2025, 15:50
DESAPENSADO DO PROCESSO 0007174-81.2016.8.16.0033
13/08/2025, 15:50
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/02/2024, 15:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/01/2024, 13:56
JUNTADA DE COMPROVANTE
25/09/2023, 13:19
MANDADO DEVOLVIDO
24/09/2023, 21:58
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
22/08/2023, 15:21
APENSADO AO PROCESSO 0007174-81.2016.8.16.0033
22/08/2023, 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023, 11:16
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/08/2023, 11:16
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/08/2023, 00:47
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/08/2023, 00:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023, 08:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023, 08:27
MANDADO DEVOLVIDO
25/07/2023, 10:40
MANDADO DEVOLVIDO
25/07/2023, 10:38
JUNTADA DE COMPROVANTE
25/07/2023, 10:14
MANDADO DEVOLVIDO
24/07/2023, 19:16
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/07/2023, 15:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
14/07/2023, 14:10
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
14/07/2023, 14:08
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/07/2023, 13:17
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
10/07/2023, 17:46
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
10/07/2023, 17:46
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
10/07/2023, 17:46
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
10/07/2023, 17:46
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
22/06/2023, 15:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/06/2023, 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2023, 00:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023, 16:53
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
25/04/2023, 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2023, 11:58
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
24/04/2023, 11:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023, 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023, 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023, 14:20
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
27/02/2023, 14:20
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
27/02/2023, 14:17
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
23/02/2023, 10:28
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
20/02/2023, 19:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
20/02/2023, 15:23
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
16/02/2023, 13:37
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
13/02/2023, 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022, 10:03
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
24/11/2022, 10:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/11/2022, 14:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022, 10:01
MANDADO DEVOLVIDO
27/10/2022, 15:39
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/10/2022, 15:02
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
17/10/2022, 14:29
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
06/10/2022, 16:44
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
03/10/2022, 20:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022, 10:15
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
12/08/2022, 10:15
JUNTADA DE COMPROVANTE
12/08/2022, 10:13
JUNTADA DE COMPROVANTE
04/08/2022, 13:39
JUNTADA DE COMPROVANTE
04/08/2022, 13:37
JUNTADA DE COMPROVANTE
04/08/2022, 13:33
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/07/2022, 08:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/07/2022, 08:20
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/07/2022, 08:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/07/2022, 08:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/07/2022, 08:15
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
07/07/2022, 12:54
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
04/07/2022, 14:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2022, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022, 10:03
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
11/05/2022, 10:03
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
09/05/2022, 12:50
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
29/04/2022, 17:18
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
20/04/2022, 14:26
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
19/04/2022, 18:23
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
19/04/2022, 12:04
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
18/04/2022, 15:58
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
08/04/2022, 08:54
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
06/04/2022, 09:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022, 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2022, 12:58
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
13/03/2022, 12:58
JUNTADA DE COMPROVANTE
13/03/2022, 12:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022, 00:03
JUNTADA DE CERTIDÃO
18/02/2022, 07:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/02/2022, 07:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022, 12:08
JUNTADA DE CERTIDÃO
15/02/2022, 12:17
RECEBIDOS OS AUTOS
15/02/2022, 12:17
Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública exequente em face da empresa indicada na CDA, visando a satisfação do crédito inscrito em dívida ativa. O ente público pugnou pelo redirecionamento da execução para o(s) sócio(s) administrador(es) mencionados na petição retro, alegando que a sociedade foi dissolvida irregularmente. É o relatório, no essencial. Decido. 2. Diante da certidão acostada aos autos, em que foi constatada que a empresa executada não exerce suas atividades no endereço que consta no Contrato Social, entendo que há indícios suficientes da dissolução irregular da sociedade, o que permite o redirecionamento da execução ao sócio administrador, nos termos da Súmula 435 do STJ (“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”), e do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado). 3. Assim, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para a inclusão do(s) sócio(s) administrador(es) indicados na petição retro, no polo passivo da presente demanda, na condição de responsável tributário (CTN, art. 135, III). 4. Procedam-se as anotações necessárias e cite(m)-se o(s) executado(s), por carta AR no endereço indicado pelo exequente, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 5. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 6. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1
31/01/2022, 00:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2022, 11:20
JUNTADA DE CERTIDÃO
28/01/2022, 11:20
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/01/2022, 11:18
DEFERIDO O PEDIDO
26/01/2022, 16:52
CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/01/2022, 11:05
JUNTADA DE CERTIDÃO
21/01/2022, 11:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/01/2022, 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021, 09:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021, 09:09
MANDADO DEVOLVIDO
07/11/2021, 17:49
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/11/2021, 13:08
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
19/10/2021, 13:42
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/10/2021, 13:42
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/10/2021, 13:42
PROCESSO SUSPENSO
30/08/2021, 16:02
JUNTADA DE CERTIDÃO
30/08/2021, 16:02
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/08/2021, 02:30
PROCESSO SUSPENSO
25/05/2021, 07:26
JUNTADA DE CERTIDÃO
25/05/2021, 07:26
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/05/2021, 01:43
PROCESSO SUSPENSO
15/02/2021, 10:27
JUNTADA DE CERTIDÃO
15/02/2021, 10:27
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/02/2021, 02:29
PROCESSO SUSPENSO
09/10/2020, 14:33
JUNTADA DE CERTIDÃO
09/10/2020, 14:33
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/10/2020, 01:09
PROCESSO SUSPENSO
08/09/2020, 15:24
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/09/2020, 15:23
JUNTADA DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/08/2020, 13:02
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
12/08/2020, 12:55
PROCESSO DESARQUIVADO
12/08/2020, 12:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/08/2020, 12:37
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
17/07/2020, 00:31
PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES
16/07/2020, 15:56
CONCLUSOS PARA DECISÃO
01/06/2020, 13:31
JUNTADA DE CERTIDÃO
01/06/2020, 13:30
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
28/05/2020, 22:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020, 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2020, 10:21
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
07/03/2020, 10:21
JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO
07/03/2020, 10:20
PROCESSO DESARQUIVADO
04/03/2020, 00:38
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
02/12/2019, 13:52
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
02/12/2019, 13:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/11/2019, 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019, 00:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019, 15:09
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
07/10/2019, 15:09
JUNTADA DE COMPROVANTE
07/10/2019, 15:07
JUNTADA DE COMPROVANTE
07/10/2019, 15:06
MANDADO DEVOLVIDO
07/10/2019, 13:48
MANDADO DEVOLVIDO
07/10/2019, 13:38
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/10/2019, 12:28
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/10/2019, 12:26
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
30/09/2019, 15:22
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
30/09/2019, 15:22
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
26/09/2019, 15:13
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
16/09/2019, 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019, 00:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019, 16:52
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
26/07/2019, 16:52
JUNTADA DE COMPROVANTE
26/07/2019, 16:51
JUNTADA DE COMPROVANTE
26/07/2019, 16:37
JUNTADA DE COMPROVANTE
26/07/2019, 16:22
JUNTADA DE CERTIDÃO
15/07/2019, 08:52
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/07/2019, 08:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/07/2019, 08:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/07/2019, 08:47
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
12/07/2019, 09:00
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
03/07/2019, 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2019, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019, 10:16
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
08/05/2019, 10:15
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
08/05/2019, 10:13
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
23/04/2019, 15:26
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
16/04/2019, 09:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
15/04/2019, 13:58
JUNTADA DE CERTIDÃO
05/04/2019, 15:53
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
02/04/2019, 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2019, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019, 13:09
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
21/02/2019, 13:09
JUNTADA DE COMPROVANTE
21/02/2019, 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2019, 00:08
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/02/2019, 13:45
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/02/2019, 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019, 14:32
CONCEDIDO O PEDIDO
06/02/2019, 14:23
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
05/02/2019, 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019, 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019, 14:02
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/02/2019, 17:23
RECEBIDOS OS AUTOS
04/02/2019, 17:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/02/2019, 09:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
04/02/2019, 08:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/02/2019, 08:57
Documentos
Outros
•
26/01/2022, 16:52
Despacho
•
16/07/2020, 15:56
Outros
•
06/02/2019, 14:23