Execução de Título Extrajudicial 0021034-75.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021034-75.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021034-75.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0021034-75.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$59.833,48 Exequente(s): CONDOMINIO 7TH AVENUE LIVE & WORK Executado(s): Thá Fenix Empreendimentos imobiliários S/A THÁ FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ingressou com exceção de pré-executividade na sequência 38.1, alegando que é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda porque a unidade imobiliária foi objeto de dação em pagamento, sendo que a obrigação do pagamento é do possuidor, pois a obrigação condominial possui caráter propter rem, e a posse que determina a responsabilidade pela contribuição condominial, quando se dá o ato da tradição, inclusive, no que concerne às cotas condominiais anteriores à ocupação. Pugnou pela declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a inclusão dos reais responsáveis pelo pagamento Ricardo Taufik Tauil e Helenida Taufik Tauil da Costa. CONDOMINIO 7TH AVENUE LIVE & WORK se manifestou na sequência 42.1, alegando que a Excipiente é proprietária do imóvel conforme a matricula, devendo responder pelas taxas de condomínio vencidas e não pagas de forma solidária com o promitente comprador que exerce a posse do imóvel desde a permuta em fevereiro de 2017 e encontra-se com a unidade quitada perante a promitente vendedora. Defende que pode pleitear a cobrança das quotas condominiais em face daquele que figura na matrícula do imóvel como proprietário. Pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente entende que não é legitimo para compor o polo passivo da demanda porque teria transferido a unidade imobiliária, que originou as despesas condominiais, através de dação em pagamento a Ricardo Taufik Tauil e Helenida Tauil da Costa. É consenso que as taxas condominiais constituem obrigações de caráter propter rem, isto é, estão vinculadas à coisa e não à pessoa, de modo que ostentam caráter de direito real. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inobstante a natureza propter rem, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é definida pela relação jurídica material com o imóvel. A definição da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais decorre da relação jurídico-material direta ou indireta com o imóvel, exercendo, com isso, um dos poderes inerentes à propriedade (uso, fruição, gozo e disposição). Logo, ainda que haja uma promessa de compra e venda, o promissário vendedor não será responsabilizado se o promissário comprador se imitiu na posse e o condomínio teve ciência inequívoca da transação efetuada entre as partes. No caso em apreço, extrai-se da matrícula imobiliária que a propriedade da unidade condominial da qual decorre o presente débito encontra-se registrada em nome da Thá Fenix Empreendimentos Imobiliários S/A, a qual afirma que transferiu a unidade 2401 para em dação a pagamento para Ricardo Taufik Tauil e Helenida Taufik Tauil da Costa através de contrato particular. Não há qualquer elemento probatório que demonstre, de forma inequívoca, que o adquirente tenha sido imitido na posse do imóvel, nem mesmo que o Condomínio tivesse ciência da relação jurídica estabelecida, bem como, os boletos de cobrança foram emitidos em nome da Thá Fenix Empreendimentos Imobiliários S/A. Deste modo não restam preenchidos os requisitos para a exclusão da construtora do polo passivo da demanda. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PELO CONDOMÍNIO/AGRAVADO. BENESSE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÍVIDA CONDOMINIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.345.331/RS. NECESSIDADE DE: (1) IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL E (2) CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALIENAÇÃO. UNIDADE CONDOMINIAL OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO EVIDENCIADA. BOLETOS DE COBRANÇA EMITIDOS EM NOME DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL/EXECUTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0029320-45.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.11.2021)(TJ-PR - AI: 00293204520218160000 Nova Londrina 0029320-45.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/11/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2021) DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade da sequência 38.1 e determino o prosseguimento da execução. Intime-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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