Procedimento Comum Cível 0043269-22.2010.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043269-22.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043269-22.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0043269-22.2010.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSE OSVALDO HOHMANN Réu(s): Banco do Brasil S/A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL 1. BANCO DO BRASIL S.A apresentou embargos de declaração (mov. 70.1), em face da sentença de mov. 64.1, alegando que referida decisão é omissa quanto à condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios no importe de de 10% sobre o valor atualizado da causa, que julga ser quantia irrisória. JOSE OSVALDO HOHMANN (mov. 72.1), também apresentou embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos, sustentando a omissão da referida decisão, pois as matérias ventiladas nos autos 0024823-29.2014.8.16.0001 e no presente são diversas. Resposta aos embargos junto ao mov. 83.1/84.1. DECIDO Os embargos foram manejados dentro do prazo limítrofe, razão pela qual os conheço. No mérito, todavia, ambos os embargos não merecem acolhimento, pois se busca efeito modificativo, o que não é possível, já que a parte dispõe de recurso adequado para tanto. Trata-se de mero inconformismo da parte, não sendo a via eleita dos embargos de declaração a forma adequada de manifestação da sua insurgência. Registre-se, por oportuno, que da decisão lançada não há obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que justificam os embargos de declaração. Da simples leitura da sentença restam claras as razões pelas quais o Juízo entendeu pela fixação dos honorários sucumbenciais com base no §2º do art. 85 do CPC, bem como não há razões para arbitramento dos valores, uma vez que o feito foi extinto sem a análise do mérito. Da mesma foram, restou claro na fundamentação da decisão embargada que os pedidos de ambas as demandas versam sobre a complementação de aposentadoria com a inclusão das diferenças correspondentes às horas extras, de modo que a renúncia homologada junto ao processo nº 0024823-29.2014.8.16.0001 que tramitou perante a 22ª Vara Cível de Curitiba atinge a presente demanda, esbarrando na coisa julgada. Assim, a pretensão dos embargantes não merece prosperar. Os alegados vícios nada mais são do que os pontos que o embargante gostaria que tivessem sido discutidos com desfecho distinto daquele constante da decisão impugnada. A não concordância da parte não tem o condão de tornar a decisão omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento. 2. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração com o efeito de rejeitá-los, permanecendo inalterados os termos da decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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