Execução de Título Extrajudicial 0003439-82.2007.8.16.0024 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003439-82.2007.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003439-82.2007.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003439-82.2007.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$58.601,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUX SIGN COMERCIO DE ADESIVOS LTDA Vistos para decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por Lux Sign Comercio de Adesivos Ltda. onde sustentou (movimento 137.1) ter havido nomeação de defensor dativo, contudo, quando da sentença do feito não houve o arbitramento dos honorários advocatícios referente ao trabalho desenvolvido. Decido. 1. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem, analisando as razões apresentadas nos embargos de declaração em face da sentença proferida tenho pela necessidade de seu acolhimento. Como dito pela embargante, ao movimento 29.1 foi nomeado em favor da embargante o advogado Djonathan Pelick Maba, o qual apresentou contestação por negativa geral ao movimento 43.1, sem que tenha havido o arbitramento de honorários pelo trabalho desenvolvido quando da sentença, justificando o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. Assim, acolho os presentes embargos para o fim de acrescentar ao dispositivo da sentença o arbitramento dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo Djonathan Pelick Maba, OAB/PR 67.363, os quais fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pela atuação no presente feito, conforme Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA. Assim, devem os presentes embargos de declaração serem conhecidos e acolhidos, para o fim de serem arbitrados os devidos honorários ao defensor dativo nomeado. 2. Expeça-se certidão em favor de Djonathan Pelick Maba, OAB/PR 67.363 relativamente aos honorários advocatícios arbitrados. 3. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE LUX SIGN COMERCIO DE ADESIVOS LTDA

Todas as movimentações(182)

legal