Procedimento Comum Cível 0008946-45.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDoaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2017

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação / Remessa Necessária · 5ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILSON JOSE DOS SANTOS

OAB/PR 31128·CPF·Representa: Autor

ITALO MEDEIROS CISNEIROS

OAB/PR 84468·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/04/2026, 12:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2026, 12:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/02/2026, 12:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2026, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/12/2025, 13:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/11/2025, 11:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2025, 11:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2025, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2025, 13:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/07/2025, 12:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/06/2025, 12:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2025, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/04/2025, 11:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2025, 13:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2025, 12:30

Todas as movimentações(179)

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/04/2026, 12:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2026, 12:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/02/2026, 12:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2026, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/12/2025, 13:17

Documentos

Outros

•07/12/2023, 22:23

Outros

•27/01/2022, 21:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/11/2025, 11:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2025, 11:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2025, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2025, 13:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/07/2025, 12:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/06/2025, 12:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2025, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/04/2025, 11:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2025, 13:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2025, 12:30

PROCESSO DESARQUIVADO

04/02/2025, 02:35

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

02/09/2024, 12:03

PROCESSO REATIVADO

02/09/2024, 12:03

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/09/2024, 12:02

PROCESSO DESARQUIVADO

31/08/2024, 00:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/05/2024, 08:24

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

02/05/2024, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2024, 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2024, 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2024, 17:07

PROCESSO DESARQUIVADO

30/04/2024, 17:07

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

30/04/2024, 14:25

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

15/04/2024, 15:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/04/2024, 07:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/04/2024, 11:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/04/2024, 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2024, 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2024, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 15:21

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

01/04/2024, 15:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/03/2024, 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2024, 00:17

JUNTADA DE CUSTAS

29/02/2024, 13:55

RECEBIDOS OS AUTOS

29/02/2024, 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/02/2024, 13:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2024, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2024, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 14:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

28/02/2024, 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/02/2024, 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/02/2024, 14:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/02/2024, 08:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/01/2024, 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2023, 15:51

DEFERIDO O PEDIDO

07/12/2023, 22:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/12/2023, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

06/12/2023, 08:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2023, 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2023, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2023, 15:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/10/2023, 15:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

20/10/2023, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

06/10/2023, 14:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/03/2022, 10:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/03/2022, 08:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/03/2022, 08:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 14:23

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

31/01/2022, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Doação Processo nº: 0008946-45.2017.8.16.0130 Autor(s): Município de Paranavaí/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos etc. 1. Conforme sentença de mov. 87, foi julgada procedente a demanda, para o fim de decretar a revogação da doação do imóvel constante na matrícula de nº 37.441 do 1º Ofício de Registro de Imóveis. O réu interpôs apelação (mov. 96). Compulsando os autos do recurso, verifica-se que foi negado provimento ao apelo, sendo a sentença parcialmente reformada, em remessa necessária, tão somente em relação aos honorários de sucumbência. A questão referente aos honorários está pendente de julgamento, ante a interposição de recurso especial pela parte autora/apelada. Portanto, verifica-se o trânsito em julgado da sentença, no tocante à revogação da doação. 2. Dessa forma, considerando a informação de mov. 107.1, oficie-se ao 1º CRI desta Comarca, solicitando o registro da revogação da doação (R-3-37.341). 3. Quanto à informação de necessidade recolhimento de custas para o registro, cientifiquem-se as partes. 4. No mais, aguarde-se o retorno dos autos da instância superior. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2022, 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 11:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

27/01/2022, 21:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2021, 13:34

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

24/11/2021, 13:34

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

30/06/2021, 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

23/07/2020, 15:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/07/2020, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

29/06/2020, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2020, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2020, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

08/06/2020, 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2020, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2020, 14:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/05/2020, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

07/05/2020, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2020, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2020, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/03/2020, 16:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/02/2020, 07:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2020, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2020, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2020, 13:34

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

29/01/2020, 16:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/01/2020, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2019, 07:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2019, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2019, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2019, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2019, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2019, 11:09

CONCEDIDO O PEDIDO

05/11/2019, 19:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/09/2019, 17:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/09/2019, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2019, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2019, 07:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/09/2019, 18:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/09/2019, 17:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/08/2019, 16:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/07/2019, 07:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2019, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2019, 14:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/06/2019, 21:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/05/2019, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2019, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2019, 00:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/04/2019, 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2019, 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2019, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2019, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2019, 13:50

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

09/04/2019, 13:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2019, 00:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/02/2019, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2019, 13:51

PROCESSO SUSPENSO

24/01/2019, 14:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/01/2019, 14:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/01/2019, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/11/2018, 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2018, 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2018, 16:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/11/2018, 00:57

PROCESSO SUSPENSO

17/10/2018, 17:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/10/2018, 01:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/09/2018, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2018, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2018, 07:26

PROCESSO SUSPENSO

30/08/2018, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2018, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2018, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2018, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2018, 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2018, 17:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2018, 17:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/07/2018, 15:29

CONCEDIDO O PEDIDO

26/07/2018, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/05/2018, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2018, 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2018, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2018, 18:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/04/2018, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2018, 15:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/02/2018, 12:43

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2018, 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2018, 08:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2018, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

25/01/2018, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

15/01/2018, 08:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2017, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2017, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2017, 13:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/11/2017, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

25/10/2017, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2017, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2017, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/09/2017, 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2017, 14:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/07/2017, 15:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2017, 15:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/07/2017, 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2017, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2017, 18:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/07/2017, 18:02

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

03/07/2017, 16:54

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2017, 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/06/2017, 11:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/06/2017, 11:51

Outros

•29/01/2020, 16:31

Outros

•05/11/2019, 19:09

Outros

•13/09/2019, 17:19

Outros

•29/06/2019, 21:26

Outros

•26/07/2018, 17:57

Outros

•10/04/2018, 19:02

Outros

•28/07/2017, 15:46