Procedimento Comum Cível 0026719-97.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026719-97.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026719-97.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026719-97.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$25.005,55 Autor(s): R.S. PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA Réu(s): ATTOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - EPP DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de inexistência de débito e ilegalidade de protesto c/c indenização proposta por R.S. PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA. em face de ATTOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora na inicial que: a) em agosto de 2015 celebrou com a empresa requerida contrato de prestação de serviços, em que a requerida obrigava-se a fornecer refeições aos empregados, prestadores de serviços, sócios, diretores e gerentes da empresa requerente; b) após diversas reclamações dos funcionários quanto à qualidade dos alimentos, em abril de 2016 um funcionário da requerente encontrou uma lagarta na refeição; c) devido ao achado, a autora comunicou a requerida sobre o ocorrido solicitando também a extinção do contrato; d) a multa no montante equivalente a soma dos dois últimos faturamentos é indevida pela situação em comento se tratar de resolução de pleno direito da relação em razão do descumprimento de dever contratual da requerida quanto à qualidade dos alimentos; e) a duplicata eletrônica no valor de R$ 10.005,55 (dez mil e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) levada a protesto é igualmente indevida. Deste modo, requereu: i) a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de expedição de ofício através do sistema mensageiro ao 3° Cartório de Protesto de Títulos de Curitiba, requerendo-se a suspensão dos efeitos do protesto; ii) declaração de inexistência do débito de R$ 10.005,55 (dez mil e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e a ilegalidade da respectiva duplicata protestada; iii) declaração de resolução do contrato por culpa da requerida com a sua condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 9.1 do contrato, no valor de R$ 10.005,55 (dez mil e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), além da condenação ao pagamento por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O pedido liminar foi deferido ao mov. 34.1. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação com reconvenção (mov. 72.1) alegando, em síntese: a) que a pesquisa de satisfação realizada com os funcionários da requerente foi de 100% de satisfação com o serviço prestado; b) o cabimento e a legalidade multa cobrada em razão da resolução unilateral do contrato, bem como da emissão da duplicada e seu respectivo protesto; c) a impossibilidade de condenação da requerida na pena convencional; d) a improcedência do pleito de indenização por danos morais em razão do protesto indevido; e) a prescrição da pretensão indenizatória. Em sede de pedido reconvencional, postulou pela condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento da multa contratual, equivalente a soma dos 02 (dois) últimos faturamentos. Em seu turno, a parte autora/reconvinda apresentou réplica e resposta ao pleito reconvencional (mov. 96.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida postulou pela produção de prova documental e oral (mov. 100.1) e a parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 102.1). Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório do necessário, passo a sanear o feito. 2. Conforme depreende-se da contestação, aduziu a parte requerida que o pleito indenizatório por danos morais estaria prescrito. Com razão. Vejamos. Inicialmente, pertinente esclarecer que na verificação quanto à prescrição da pretensão indenizatória por inscrição indevida é aplicada a teoria da actio nata na viés subjetiva, o que significa que o termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca quanto à existência da inscrição desabonadora. Veja-se o entendimento do STJ sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REGISTRO DESABONADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA SÚMULA. 83/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve adequada aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do CPC. 2. A moldura fática estabelecida pelo acórdão recorrido - a qual não é passível de alteração neste momento processual, ante o óbice da Súmula 7/STJ - foi no sentido de que o início da contagem do prazo prescricional se deu no momento em que houve ciência da inequívoca da inscrição em cadastros negativos. 3. Não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido, pois é assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da actio nata o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1533829/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019) – grifei Desta forma, não obstante a parte requerida alegue que a requerente foi intimada sobre o protesto em 27/06/2016, há prova pré-constituída nos autos sentido de que a parte autora tomou ciência da referida inscrição em 25 julho de 2017 (data do extrato do Serasa de mov. 1.7). Assim, considerando que a ciência inequívoca do requerente quanto à inscrição se deu na data de 25/07/2017 deve ser utilizada como termo inicial da prescrição, de modo que, considerando que o ajuizamento da ação se deu apenas em 16/11/2020 (mov. 5.1), tem-se que a pretensão autoral encontra-se efetivamente prescrita, porquanto superado prazo trienal previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil em 3 meses e 22 dias. Ante o exposto, acolho a presente prejudicial de mérito no tocante ao pleito indenizatório por danos morais. 3. Quanto à produção probatória, tendo em vista o reconhecimento da prescrição referente à indenização por danos morais, indefiro o pedido de expedição de ofício ao 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba, porquanto superada a sua utilização. Igualmente, indefiro a realização de prova oral uma vez que alegação das partes devem ser demonstrados pela forma eminentemente documental. Ressalto que o artigo 370 do Código de Processo Civil autoriza o juiz, destinatário da prova, a indeferir aquelas que não irão contribuir para o deslinde do feito, quando as demais se mostram suficientes para a formação da sua convicção, como no caso, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal: Apelação Cível nº 1.593.831-5 – Rel. Des. Leonel Cunha – 5ª Câmara Cível – DJe 24-1-2017; Apelação Cível nº 1.584.117-1 – Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira – 13ª Câmara Cível – DJe 12-12-2016; Apelação Cível nº 1.304.364-2 – Relª. Desª. Rosana Amara Girardi Fachin – 17ª Câmara – DJe 14-7-2015.5. Portanto, Inexistindo outras questões processuais pendentes e tendo em vista que a matéria em questão é eminentemente de direito, sendo suficiente para a resolução da controvérsia apenas a análise documental já contida nos autos, determino o julgamento antecipado do feito, na forma do 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Relativamente às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, consigno que serão empregadas na hipótese as disposições pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil, sem prejuízo de qualquer outra norma ou entendimento jurisprudencial relacionados. 5. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão e, caso necessitem de esclarecimentos, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §1°, do artigo 357, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE R.S. PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(18)