Ação Penal - Procedimento Sumário 0001943-08.2022.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001943-08.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001943-08.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1651 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): LUCAS PEDROSO A autoridade policial comunica a prisão em flagrante de Lucas Pedroso, atribuindo a prática do crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306, da Lei n. 9503/97 (CTB). Foram ouvidos o condutor, 1 testemunha e o conduzido, lançadas as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por ele assinados, dentro de 24 h, a competente nota de culpa. O conduzido foi advertido acerca dos seus direitos constitucionais previstos no art. 5.º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da CF. Foi arbitrada fiança pela autoridade policial no valor de R$ 1.200,00. Porém, até o presente momento não foi recolhida permanecendo o afiançado preso no SETOR DE CARCERAGEM TEMPORÁRIA 13.ª Subdivisão Policial de Ponta Grossa. Foi certificado os antecedentes do custodiado – mov. 4. Instado, o Ministério Público requereu a homologação do flagrante, com a concessão de medidas cautelares diversas da prisão – mov. 12. Dispensa da realização da audiência da custódia durante o Plantão: Por força da Recomendação n. 62, das Resoluções n. 313, e 357 ambas editadas pelo CNJ, e do Decreto Judiciário n. 172/2000, do TJPR, impõe justificar ser inviável, por ora, a audiência de custódia de forma presencial, eis que se trata de medida para reduzir os riscos epidemiológicos do Coronavírus – Covid-19; e, ainda, diante do fato de que em razão da pandemia o Depen e as polícias civil e militar não estão promovendo a remoção de presos para o Fórum. Entretanto, a critério de cada unidade judicial, a audiência de custódia pode ser excepcionalmente realizada por videoconferência em dias úteis com a unidade prisional, por meio do DEPEN, durante o expediente regular forense. Passo a promover a análise da prisão em flagrante de acordo com a regra prevista no art. 310, incisos I a III, do CPP: DECIDO O caso em apreço retrata a situação descrita no art. 302, II, do CPP (flagrante próprio). De acordo com o BO e depoimentos prestados, a equipe da polícia militar foi acionada após o conduzido ter se envolvido em um acidente de trânsito em via pública, tendo constatado que o mesmo apresenta sinais visíveis de embriaguez. Submetido ao teste do etilômetro, o resultado apontado foi de 0,82 mg/l. Assim sendo, presentes indícios da autoria e materialidade, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, eis que observadas as formalidades legais relativas à espécie. Passo, então, à análise da ocorrência dos pressupostos que possibilitam a eventual concessão da liberdade provisória, nos termos do art. 310, do CPP. No caso em apreço, não estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão provisória. O flagranteado é tecnicamente primário. O crime capitulado pela autoridade policial é apenado com detenção, de tal modo que em caso de eventual condenação, provavelmente ocorrerá a fixação de regime menos gravoso (diverso do fechado), devendo ser observado aqui o princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Por fim, a ausência de recolhimento da fiança criminal até o presente momento presume-se a ausência de capacidade econômica do custodiado. Portanto, dispenso o flagranteado do recolhimento da fiança e, nos termos do art. 310, III, e 321, ambos do CPP, CONCEDO o benefício da liberdade provisória em seu favor, com a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, I e IV do CPP: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; e b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial. Lavre-se o respectivo termo, advertindo o custodiado que deverá cumprir as medidas cautelares diversas da prisão, e comunicar a este Juízo eventual mudança de endereço, sob pena de revogação do benefício. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo estiver preso. Comunique-se a prisão do custodiado nos autos de ação penal n. 0027883-43.2020.8.16.0019 em tramitação no Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca. De resto, não houve notícia de abuso ou violência policial neste ato, não havendo providências a serem tomadas neste aspecto. Oportunamente, encerrado o Plantão Judiciário, encaminhe-se o presente feito ao Distribuidor. Intimem-se. Ponta Grossa, 28 de janeiro de 2022. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2024

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EMILIO GABRIEL PEREIRA RAMOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(209)