Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001126-35.2019.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001126-35.2019.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001126-35.2019.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001126-35.2019.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$364.754,30 Polo Ativo(s): CLEBER MARCONDES Polo Passivo(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLEBER MARCONDES contra a UNIÃO. Após regular tramitação do feito, a União interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a impugnação por ela apresentada. Novos cálculos apresentados pela parte exequente no mov. 58.1. Na sequência, a União alegou que o excesso de execução perdura nos novos cálculos apresentados pelo exequente (mov. 66.1). Contudo, em atenção à decisão de mov. 51.1, no que se refere ao valor do salário-mínimo (vigente em 27/11/2019 – R$ 998,00) e a atualização do valor da causa, apresentou novos cálculos. Nesses novos cálculos, a União apresentou R$ 323.735,17 como o valor que entende devido, e impugnou a quantia apontada pelo exequente (R$ 403.299,84). Após, a parte exequente pediu pela expedição de precatório requisitório relativo à parte incontroversa, isto é, R$ 323.735,17. É o relatório. Decido. 2. Considerando que, na manifestação de mov. 66.1 a União apresentou ratificação à petição de mov. 11.1, juntando novos cálculos dos valores que entende devidos – atualizados até a data de protocolo (mov. 66.1, p. 2) –, oportunidade em que apontou a quantia de R$ 323.735,17, nada impede a expedição de precatório requisitório em relação aos valores incontroversos. Em abono, precedentes: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. CABIMENTO. VALORES INCONTROVERSOS. 1. Com o trânsito em julgado da decisão que, ao julgar a exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva da União para o cumprimento de sentença, é cabível a expedição do precatório. 2. Portanto, inexiste óbice para a expedição do precatório referente aos valores executados, eis que houve a concordância da União em relação aos valores. (TRF-4 - AG: 50297496120194040000 5029749-61.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 05/05/2020, TERCEIRA TURMA). ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. CABIMENTO. VALORES INCONTROVERSOS. 1. Com o trânsito em julgado da decisão que, ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, considerou devido o pagamento de saldo remanescente de juros de mora, é cabível a expedição do precatório. 2. Agravo interno da parte exequente provido para que seja revogada a concessão de efeito suspensivo nestes autos, com a imediata expedição do precatório. (TRF-4 - AG: 50235947620184040000 5023594-76.2018.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 13/08/2019, TERCEIRA TURMA). 6. Preclusa essa decisão, expeça-se precatório, em favor do exequente, na forma dos artigos 535, § 3.º, do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, relativamente a quantia incontroversa, isto é, R$ 323.735,17. 6.1. Antes da transmissão, intimem-se as partes para ciência/manifestação quanto aos valores requisitados. 7. Com a comprovação do pagamento, expeça-se alvará em favor do credor ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º, do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela secretaria. 7.1. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 303/2019, previu o procedimento para incidência e retenção de tributos no pagamento de precatórios no seu art. 35, que tem o seguinte teor: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. § 2o A instituição financeira fornecerá ao tribunal banco de dados, individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o décimo dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. § 3o O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento. § 4o A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao imposto de renda. O art. 50 da mencionada resolução deixa clara a incidência do mesmo regramento no que diz respeito às obrigações de pequeno valor. Confira-se: Art. 50. Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor Assim, considerando-se a cessação da expedição de alvarás físicos durante a pandemia, deverá a secretaria, no momento de expedição do alvará eletrônico ou ofício de transferência, indicar os descontos obrigatórios indicados pelo INSS e, havendo declaração de isenção de imposto de renda pelo credor, apontar esse fato e encaminhar essa declaração para análise da instituição financeira. 8. Noticiado o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pela União, vista às partes e, após, venham conclusos. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. 10. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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